Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso - Página 5

Q1884239

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil |

Q1884239 Auditoria de Obras Públicas

Texto associado

Durante a execução do contrato de uma obra, cujo regime de execução é a empreitada por preço global, o empreiteiro pleiteou uma dilação de prazo e acréscimo de custos com administração local. O fiscal observou que o prazo de execução definido em edital era tecnicamente inviável, sendo impossível a contratada realizar a entrega da obra dentro do cronograma. Como uma forma de compartilhar os riscos envolvidos, ele acorda com a empreiteira autorizar a dilação de prazo, mas sem acréscimo de valores de administração local e sem formalizar o novo cronograma em aditivo contratual, devendo a construtora apresentar novo pleito ao final do contrato; o fiscal se compromete, ao registrar em ata de reunião, em receber a obra sem pendências de prazo.

Com relação à decisão da fiscalização, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.

Ajustes no cronograma de execução devem sempre ser formalizados por aditivo contratual, e nunca por ata de reunião.

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Q1884236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil |

Q1884236 Auditoria de Obras Públicas

Texto associado

No projeto de determinada obra pública estava previsto a ocupação de uma extensa área particular. Tendo em vista o interesse social e utilidade pública, houve a necessidade de adquirir tais áreas; para isso foi nomeado um engenheiro perito a fim de dar prosseguimento às medidas cabíveis.

A respeito do processo de aquisição da área citada, julgue o item seguinte.

Se o proprietário do terreno não concordar com a desapropriação de seu imóvel, a alternativa legal será o arrendamento da área pelo poder público, de forma unilateral e compulsória.

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Q1838082

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838082 Auditoria de Obras Públicas

A RDC 216 de 15.09.2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação afirma corretamente que

A

para a adequada higienização das mãos, deve-se utilizar água, sabonete líquido e toalha de tecido para secagem.

B

objetos de adorno pessoal que possam acumular sujeiras nas mãos devem ser retirados, sendo permitido o uso de alianças.

C

o uso de álcool gel, de forma complementar à lavagem das mãos, é uma exigência para garantir as boas práticas na manipulação de alimentos.

D

os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente, e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento.

E

trabalhadores com sintomas clínicos de doenças gastrointestinais podem participar de atividades de preparo de alimentos, mas não devem participar da distribuição dos mesmos.

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Q1838081

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838081 Auditoria de Obras Públicas

Alguns cuidados devem ser tomados para evitar que os alimentos se contaminem e provoquem doenças nos consumidores. Sendo assim, a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária – CVS 5 de 09.04.2013 recomenda que

A

o descongelamento de alimentos seja feito em geladeira, em temperatura adequada, ou em forno de micro-ondas.

B

alimentos quentes em temperatura acima de 60 graus Celsius permaneçam expostos por no máximo 8 horas.

C

a água do balcão térmico utilizado para manter alimentos prontos para consumo seja trocada a cada três dias.

D

alimentos frios em temperatura abaixo de 10 graus Celsius permaneçam expostos por no máximo 3 horas.

E

o óleo de fritura seja reutilizado após submetê-lo a temperaturas acima de 180 graus Celsius.

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Q1838080

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838080 Auditoria de Obras Públicas

Segundo a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária – CVS 5 de 09.04.2013, é um produto recomendado para desinfetar hortifrutícolas

A

bicarbonato de sódio.

B

vinagre.

C

hipoclorito de sódio.

D

detergente neutro para alimentos.

E

álcool 46º.

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Q1838079

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838079 Auditoria de Obras Públicas

Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.

Essa solicitação

A

compromete a segurança pública e deverá ser negada.

B

contraria a lei geral de proteção de dados e deverá ser negada.

C

contraria o princípio da isonomia, por franquear a esse cidadão acesso diferenciado à informação, e deverá ser negada.

D

deverá ser atendida na forma prevista na legislação que trata do acesso à informação.

E

poderá ou não ser atendida, pelo poder discricionário conferido à autoridade pública neste caso, considerando inclusive o custo de sistematizar a informação.

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Q1838078

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838078 Auditoria de Obras Públicas

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulamentos de edificações vigentes naquele município.

A Fiscalização municipal deverá

A

proceder à autuação imediata do infrator, visto que a declaração da autoridade policial goza de fé pública.

B

proceder à imediata notificação do infrator, o qual deverá trazer até a fiscalização elementos probatórios da regularidade da obra.

C

priorizar a ação fiscalizatória, tendo em vista o princípio da cooperação entre autoridades que dispõem de poder de polícia, devendo porém diligenciar no local para apurar se há de fato infração aos regulamentos.

D

dar a essa denúncia o mesmo tratamento devido a todas as demais ações fiscalizatórias.

E

evitar atender à denúncia, para que não seja caracterizada sua participação em ato de abuso de poder.

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Q1838077

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838077 Auditoria de Obras Públicas

De acordo com a Lei de Criação da ANVISA (Lei Federal nº 9.782/99), compete ao município

A

formular normas e estabelecer padrões de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano e executar serviços de vigilância de saúde do trabalhador.

B

formular normas e estabelecer padrões de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano e executar serviços de saneamento básico, de alimentação e de nutrição.

C

autorizar a produção de medicamentos em nível local, mediante apresentação de testes de segurança, eficiência e eficácia, e executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

D

autorizar a produção de medicamentos em nível local, mediante apresentação de testes de segurança, eficiência e eficácia, e executar serviços de vigilância de saúde do trabalhador.

E

executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de saneamento básico, de alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador.

Q1838076

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838076 Auditoria de Obras Públicas

Em Ribeirão Preto, a Lei nº 4.768/1986 proíbe expressamente o comércio ambulante de

A

bebidas alcoólicas e alimentos in natura.

B

bebidas alcoólicas e animais embalsamados.

C

alimentos in natura e alimentos ultraprocessados.

D

produtos que produzam dependência química e alimentos in natura.

E

produtos que produzam dependência química e alimentos ultraprocessados.

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Q1838075

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838075 Auditoria de Obras Públicas

Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação

A

do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

(i) do Sistema Único de Saúde (SUS) e (ii) do Sistema Nacional de Segurança do Trabalho (SISNAST), respectivamente.

D

(i) concorrente dos poderes públicos federal, estadual, municipal, e (ii) do federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente.

E

(i) exclusivo do poder público estadual, através da Vigilância Sanitária, e (ii) do federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente.

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Q1838074

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838074 Auditoria de Obras Públicas

Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a

A

aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa.

B

aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa.

C

lacração do estabelecimento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.

D

cassação do Alvará de Funcionamento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.

E

cassação do Alvará de Funcionamento e a lacração do estabelecimento, inclusive física.

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Q1838073

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838073 Auditoria de Obras Públicas

A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá

A

abster-se de proceder à fiscalização, em respeito ao Direito de Propriedade.

B

requisitar, pela via administrativa, o apoio de Guarda Municipal para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.

C

requisitar, mediante documento judicial competente, apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.

D

remover os obstáculos ao acesso e adentrar o imóvel, exercendo prerrogativas decorrentes do poder de polícia atribuído à fiscalização.

E

negociar com o proprietário eventuais medidas de leniência no procedimento fiscalizatório, em troca da franquia de acesso ao imóvel.

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Q1838072

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838072 Auditoria de Obras Públicas

O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto, recebeu denúncia de moradores sobre danos infringidos ao meio ambiente por um prestador de serviços de remoção de entulho e encaminhou-a à fiscalização municipal, que deverá

A

proceder à apuração da infração, impondo as penas previstas na lei, se constatada a procedência da denúncia.

B

autuar imediatamente os infratores, dado que o COMDEMA detém poder de polícia equivalente ao da Fiscalização Municipal.

C

orientar os denunciantes a protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.

D

orientar COMDEMA no sentido de que os denunciantes devem protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.

E

requisitar as diligências efetuadas pelos conselheiros do COMDEMA, como relatórios fotográficos e outros, analisando seu conteúdo e, a depender do resultado da análise, efetuar ou não a autuação, sem necessidade de visita ao local.

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Q1838071

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838071 Auditoria de Obras Públicas

Para dimensionamento de escadas, rampas e acessos de maneira geral, o Código de Obras do município de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) prevê que a lotação total a ser considerada seja calculada de acordo com

A

parâmetros definidos no próprio Código, associados ao uso da edificação, à área construída, e ao poder calorífico dos materiais armazenados, considerados ainda os equipamentos previstos, como sprinklers e sistemas de alarme.

B

parâmetros associados ao uso da edificação e à área construída, definidos no Código Sanitário Estadual.

C

parâmetros associados ao uso da edificação e à área construída, definidos no próprio Código, devendo sistemas de sprinklers e alarmes serem aprovados no Corpo de Bombeiros.

D

parâmetros de projeto fixados no próprio Código, a NBR 9077 (saídas de emergência) e a NBR 9050 (pessoas com deficiência).

E

legislação estadual vigente (do Corpo de Bombeiros) e a NBR-9050 (pessoas com deficiência).

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Q1838070

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838070 Auditoria de Obras Públicas

O proprietário de um imóvel urbano de esquina situado na cidade de Ribeirão Preto foi notificado para executar reparos nas calçadas desse imóvel. A notificação estabelece, dentre outras condições, que deverão ser implantadas rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações das normas brasileiras de acessibilidade.

Segundo o Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 2.932/2019), o custo adicional da implantação dessas rampas será

A

da Administração Municipal, que ativará equipes de manutenção urbana para executarem o serviço previamente ao restante da obra, a ser desenvolvido pelo proprietário.

B

da Administração Municipal, que reembolsará o proprietário, executor da obra, mediante comprovação das despesas, até o limite orçado segundo tabelas oficiais de preços.

C

do proprietário, que poderá, no entanto, abater do IPTU 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente, orçado segundo tabelas oficiais de preços.

D

do proprietário, que poderá, no entanto, abater do IPTU o valor correspondente, orçado segundo tabelas oficiais de preços.

E

do proprietário, sem ônus para a Administração Municipal.

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Q1838069

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838069 Auditoria de Obras Públicas

O tapume de uma obra situada em logradouro sujeito a intenso tráfego de pedestres e veículos, na cidade de Ribeirão Preto, ocupa parte do passeio público, deixando livre uma largura de 1,50 m. Em função da situação de fato, os pedestres utilizam, adicionalmente à faixa livre do passeio, uma faixa do leito carroçável, protegida por sinalização instalada no local.

Neste caso, a fiscalização municipal deverá, dentre outras providências,

A

autuar imediatamente a obra e determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote.

B

verificar se há autorização do órgão responsável pelo trânsito para o desvio do trânsito de pedestres.

C

autuar imediatamente a obra e determinar a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.

D

determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote e a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.

E

autuar imediatamente a obra, determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote e a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.

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Q1838068

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838068 Auditoria de Obras Públicas

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) define embargo como

A

a contestação administrativa de uma autuação de imóvel.

B

o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

C

a contestação judicial de uma autuação de imóvel, esgotada a via administrativa.

D

a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, após esgotada a via administrativa.

E

a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, inclusive com apoio de força policial, em função do desrespeito à medida administrativa determinando a paralisação de uma obra.

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Q1838067

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838067 Auditoria de Obras Públicas

Uma obra de edificação destinada a pequeno comércio no município de Ribeirão Preto foi executada em desacordo com o projeto aprovado, embora a configuração efetivamente executada respeite o alinhamento do terreno e não fira, em princípio, os regulamentos urbanísticos e edilícios aplicáveis. O fato foi constatado pela fiscalização municipal, em ação fiscalizatória ocorrida em 2021.

A providência a ser tomada será

A

demolição total ou parcial do prédio, de modo que o projeto aprovado originalmente, necessariamente, seja respeitado.

B

conversão automática do processo de aprovação em processo de regularização, conforme previsto no Código de Obras do Município.

C

conversão do processo de aprovação em processo de regularização, desde que o proprietário assine um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

D

demolição total ou parcial do prédio, de modo a respeitar o projeto aprovado originalmente, ou submissão à Prefeitura, por parte do proprietário, de projeto de construção que atenda aos requisitos legais.

E

demolição total do prédio, reiniciando-se a obra a partir do zero, como forma de penalização do infrator, com assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte do proprietário, comprometendo-se a seguir o projeto aprovado.

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Q1838066

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838066 Auditoria de Obras Públicas

Um imóvel construído para uso residencial foi ocupado e vem sendo utilizado para moradia sem que tivesse sido obtido o habite-se, tendo sido objeto de fiscalização por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto.

Cabe aplicar multa ao

A

proprietário do imóvel, somente.

B

autor do projeto e ao responsável técnico pela obra, somente.

C

inquilino, quando houver, e ao proprietário do imóvel, somente.

D

proprietário do imóvel e ao responsável técnico pela obra, somente.

E

proprietário do imóvel, ao autor do projeto e ao responsável técnico pela obra.

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Q1838065

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838065 Auditoria de Obras Públicas

A situação a seguir, assim como outras eventualmente descritas em questões subsequentes, é hipotética. Um canil situado na cidade de Ribeirão Preto foi denunciado por um conjunto de práticas consideradas irregulares. Teria ocorrido fuga de animais, que atacaram outros cães na vizinhança, e a partir desse incidente, vizinhos do estabelecimento apontaram as más condições de higiene do canil, que falhava inclusive na remoção regular de dejetos, e teriam encontrado indícios de que a vacinação dos animais contra doenças definidas pela SMS não seria mantida em dia. Se confirmadas essas ocorrências e as denúncias apresentadas pela vizinhança, seriam cabíveis as penalidades, previstas no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019), de

A

advertência, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença, demolição das instalações e/ou multa, somente.

B

prisão em flagrante, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.

C

advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.

D

advertência, interdição, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença, e/ou multa, somente.

E

prisão em flagrante, interdição, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.

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Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas

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