O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Compleme...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838068 Auditoria de Obras Públicas

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) define embargo como

a contestação administrativa de uma autuação de imóvel.

o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

a contestação judicial de uma autuação de imóvel, esgotada a via administrativa.

a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, após esgotada a via administrativa.

a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, inclusive com apoio de força policial, em função do desrespeito à medida administrativa determinando a paralisação de uma obra.

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