Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 41

Q684102

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Engenheiro Agrônomo |

Q684102 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, conhecido resumidamente como Plano ABC, tem por finalidade organizar e planejar ações que devem ser realizadas na adoção de tecnologias de produção sustentáveis, com o objetivo de promover a redução da emissão de gases do efeito estufa no setor agropecuário assumido pelo país. Este Plano é composto por diversos programas. Assinale a opção que contenha ação que não está contemplada como programa do Plano ABC.

A

Recuperação de Pastagens Degradadas.

B

Sistema Plantio Direto (SPD).

C

Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN).

D

Tratamento de Dejetos Animais.

E

Manejo integrado de controle de pragas e doenças de plantas (MIPD).

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Q684081

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Engenheiro Agrônomo |

Q684081 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando a Política Nacional de Irrigação (Lei nº. 12.787/2013), assinale a opção que caracteriza uma obrigação, aplicada tanto ao agricultor irrigante em projetos públicos, como em projetos privados.

A

Na prática da agricultura irrigada, o agricultor deve promover o aproveitamento econômico da unidade parcelar.

B

Fornecer em tempo hábil as informações solicitadas pela fiscalização quanto às atividades referentes ao sistema de produção e uso da água e do solo.

C

Colaborar com a ampliação, conservação, manutenção e modernização das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e social.

D

A infraestrutura parcelar deve ser promovida a partir de sua conservação, manutenção, ampliação e modernização.

E

A tarifa pelos serviços de irrigação disponibilizados deve ser paga pelo agricultor com periodicidade previamente definida.

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Q684080

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Engenheiro Agrônomo |

Q684080 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Assinale a opção que corresponde a um dos objetivos da Política Nacional de Irrigação (Lei nº. 12.787/2013).

A

Uso e manejo dos solos e recursos hídricos destinados à irrigação devem ser manejados de maneira sustentável.

B

Prevenir endemias rurais de veiculação hídrica.

C

Priorizar regiões com baixos indicadores sociais e econômicos no que se refere ao desenvolvimento local e regional.

D

Propiciar que, em projetos públicos de Irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum, a gestão seja democrática e participativa.

E

Viabilizar a certificação dos projetos de irrigação.

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Q682474

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682474 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Resolução n° 336/89 do Confea estabelece que os Conselhos Regionais poderão conceder vistos para que pessoas jurídicas registradas em outras regiões exerçam atividades no território sob sua jurisdição. O período máximo para a concessão desses vistos é de:

A

um ano.

B

noventa dias.

C

cento e oitenta dias.

D

dois anos.

E

trinta dias.

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Q682473

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682473 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Nos termos da Resolução n° 1.025/2009 do Confea, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período é chamada ART:

A

de equipe.

B

de corresponsabilidade.

C

múltipla ou ART de obra ou serviço de rotina.

D

de coautoria.

E

complementar.

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Q682472

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682472 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação à disciplina da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

A

os contratos verbais para execução de obras e prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea são dispensados do registro da ART.

B

a ART referente à execução de obras ou à prestação serviços que abranjam mais de uma unidade da federação pode ser registrada em qualquer dos Creas onde for realizada a atividade.

C

o vínculo para desempenho de cargo ou função técnica em pessoa jurídica de direito público não obriga à anotação de responsabilidade técnica no Crea.

D

o registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço.

E

a ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada após o início da respectiva atividade técnica.

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Q682471

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682471 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No âmbito do Sistema Confea/Crea, os mandatos dos membros do Conselho Federal têm duração de quantos anos?

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q682470

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682470 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação às penalidades impostas aos profissionais que deixarem de cumprir as disposições do Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que a(s) pena(s):

A

de advertência reservada poderá ser efetivada por meio de edital afixado na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional.

B

de advertência reservada poderá ser aplicada imediatamente após a aprovação do relatório pela Comissão de Ética Profissional.

C

de censura pública e advertência reservada só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado da decisão.

D

de censura pública poderá ser aplicada imediatamente após a aprovação do relatório pela Comissão de Ética Profissional.

E

de advertência reservada terá caráter confidencial e não será anotada nos assentamentos do profissional.

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Q682469

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682469 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No processo administrativo de aplicação de penalidades e apuração de infrações relacionadas Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, após o trânsito em julgado de decisão que impõe sanção:

A

a decisão não poderá ser reconsiderada, ainda que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao plenário do Confea, que poderá agravar ou atenuar a sanção aplicada, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a sua inadequação.

C

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao órgão que proferiu a decisão transitada em julgado, que poderá agravar ou atenuar a sanção aplicada, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a sua inadequação.

D

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao plenário do Confea, que poderá agravar ou atenuar a sanção aplicada, ainda que não sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificara sua inadequação.

E

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao órgão que proferiu a decisão transitada em julgado, que não poderá agravar a sanção aplicada, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a sua inadequação.

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Q682468

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682468 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No âmbito do Sistema Confea/Crea, a Diretoria-Executiva da Mútua é composta por:

A

cinco diretores remunerados indicados pelo Confea.

B

três diretores remunerados indicados pelo Confea.

C

cinco diretores não remunerados, sendo três indicados pelo Confea e dois pelos Creas.

D

três diretores não remunerados indicados pelos Creas.

E

cinco diretores não remunerados, sendo quatro indicados pelos Creas e um pelo Confea.

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Q682467

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682467 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No âmbito do Sistema Confea/Crea, são atribuições do Conselho Federal:

A

estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais e examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

B

julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

C

julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

D

julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas e homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

E

estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.

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Q682466

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682466 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação à atuação da Comissão de Ética Profissional no processo ético disciplinar do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

A

o prazo máximo para a instrução do processo é de 180 dias, contados da data de sua instauração.

B

os processos de apuração de infração ao Código de Ética profissional correrão em caráter público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer cidadão interessado.

C

só poderão ser ouvidas pela Comissão de Ética Profissional as testemunhas arroladas pelas partes.

D

o relatório deverá ser aprovado por maioria simples, estando presentes metade mais um dos membros da Comissão de Ética Profissional.

E

havendo rejeição do relatório, o coordenador da Comissão de Ética Profissional sugerirá o arquivamento do processo.

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Q682465

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682465 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Resolução n° 1.008/2004 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

A

a denúncia anônima não será recebida pelo Crea.

B

os procedimentos para instauração do processo não poderão ser iniciados por iniciativa do Crea.

C

a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

D

os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em que o autuado está registrado.

E

o autuado pode apresentar defesa da penalidade estabelecida no auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do auto de infração.

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Q682464

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682464 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

A

todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.

B

caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.

C

lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.

D

a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.

E

o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.

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Q682463

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682463 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

A

prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

B

prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

C

tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.

D

tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.

E

prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.

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Q682462

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682462 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Resolução n° 1.025/2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando houver a subcontratação de uma pessoa jurídica para realizar parte de um serviço sob a supervisão de profissional da pessoa jurídica originalmente contratada para realizar a totalidade do serviço:

A

o profissional da pessoa jurídica subcontratada deverá registrar uma ART de serviço relativa à parte que realizará, que será vinculada a uma ART de supervisão, cujo registro deverá ser feito pelo profissional da pessoa jurídica contratada para realizar a totalidade do serviço.

B

deverão ser registradas ARTs de serviço autônomas, cada qual com o registro sob responsabilidade do profissional de uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

C

a ART relativa à totalidade do serviço inicialmente contratado deverá ser substituída por uma única ART de serviço , que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

D

o profissional da pessoa jurídica contratada para realizar a totalidade do serviço deverá registrar uma ART complementar, que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

E

o profissional da pessoa jurídica subcontratada deverá registrar uma ART complementar, que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

Q682461

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682461 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Resolução n° 1.066/2015 do Confea, uma pessoa física que exerce regularmente atividade profissional em uma unidade federada na qual está registrada, autorizada por um visto provisório, deve pagara anuidade profissional:

A

apenas ao Confea.

B

apenas ao Crea da unidade federada em que suas atividades são realizadas.

C

apenas ao Crea da unidade federada em que está registrada.

D

ao Crea da unidade federada em que está registrada e ao Crea da unidade em que suas atividades são realizadas, de forma proporcional ao período da concessão do visto.

E

ao Crea da unidade federada em que está e ao Crea da unidade em que suas atividades são realizadas, independentemente do período de concessão do visto.

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Q667900

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Agronômica |

Q667900 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos contém diretrizes importantes para o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Entre os objetivos dessa política incluem-se

A

o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

B

os planos de resíduos sólidos.

C

a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica.

D

a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos.

E

os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

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Q643215

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q643215 Engenharia Agronômica (Agronomia)

As Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são títulos, que representam uma área de cobertura com vegetação natural em uma propriedade, que podem ser usados para compensar a falta de Reserva Legal em outra propriedade.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As propriedades rurais que não atendem aos percentuais estabelecidos estão em déficit de reserva legal e precisam ser regularizadas.

II. As CRAs dão direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra.

III. A comercialização das CRAs é feita por meio de contratos em que o vendedor se compromete a criar as CRAs e entregá-las ao comprador mediante o pagamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q643214

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q643214 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Código Florestal institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado, ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a percentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, variando de acordo com a região e o bioma.

Nesse contexto, o código estabelece o tamanho das reservas por região/ bioma, como sendo

A

80% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado, 20% em campos gerais, e 20% em todos os biomas das demais regiões do país.

B

80% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 30% no cerrado, 25% em campos gerais, e 20% em todos os biomas das demais regiões do país.

C

70% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado, 25% em campos gerais, e 25% em todos os biomas das demais regiões do país.

D

70% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado, 20% em campos gerais, e 20% em todos os biomas das demais regiões do país.

E

75% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 30% no cerrado, 25% em campos gerais, e 25% em todos os biomas das demais regiões do país.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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