Questões de Enfermagem - Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas para Concurso
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Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, são atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
II. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
III. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
Assinale a alternativa correta:
A Lei Orgânica 8080/90 define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia as afirmativas abaixo e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) O SUS poderá recorrer à iniciativa privada para complementar seus serviços por meio de contrato ou convênio, e entidades filantrópicas sem fins lucrativos têm preferência.
( ) A participação na execução de ações de saneamento básico não faz parte das atribuições do SUS.
( ) É facultativa, para os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, a obediência ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
( ) A presente lei considera a saúde como direito e dever do Estado por meio de formulação de políticas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Assinale a afirmativa correta:
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:
I. É permitida a participação de serviços de saúde da iniciativa privada de forma complementar.
II. De acordo com o princípio da universalidade, a saúde é um direito de todos e é um dever do poder público a provisão de serviços e de ações que lhe garantam.
III. É facultativa, para os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, a obediência ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
IV. O princípio da equidade visa reduzir as desigualdades sociais e regionais do nosso país.
Assinale a afirmativa correta: