Alternativa correta: D

Tema central da questão:

Esta questão trata dos princípios e diretrizes fundamentais da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O foco é identificar qual alternativa está alinhada aos pilares estruturais determinados por essa lei.

Resumo teórico:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS deve assegurar acesso universal e igualitário à saúde, sem discriminação, organizando ações e serviços em todos os níveis de complexidade. Entre seus princípios estão a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social (art. 7º). O SUS busca atender tanto a promoção, quanto a proteção e recuperação da saúde, de modo integrado e regionalizado. Fonte: Lei nº 8.080/1990.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D contempla diretamente o que está previsto na lei: acesso universal e igualitário, sem discriminação; abrangência das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; e integração dos diferentes níveis de complexidade. Estes são pontos centrais da legislação, reforçando os pilares do SUS.

Análise das alternativas incorretas:

A: Errada, porque propõe transferência de todas as ações para a esfera federal, reduzindo estados e municípios a órgãos consultivos e tornando a participação popular facultativa – o que contraria a descentralização e a participação social obrigatória previstas na lei.

B: Embora cite a autonomia e o planejamento integrado (corretos), erra ao afirmar que os serviços privados podem ser substitutivos à responsabilidade pública, o que contraria o texto legal: a iniciativa privada é apenas complementar ao SUS (art. 24).

C: Incorreta, pois propõe centralização de recursos na União e cobrança de taxas, ambos proibidos pelo SUS, que prevê descentralização e gratuidade dos serviços de saúde.

Dicas de interpretação:

Preste atenção às palavras-chave: universalidade, igualdade, descentralização, participação social e complementaridade da iniciativa privada. Desconfie de alternativas que contrariem esses princípios fundamentais.

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A questão se baseia na Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que é a principal legislação que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS). A alternativa correta deve refletir os princípios e diretrizes fundamentais previstos nessa lei.

• Alternativa D (Correta): Esta opção descreve com precisão os princípios do SUS. A lei assegura a universalidade, que é o acesso à saúde para todos, e a igualdade, que garante que o atendimento seja o mesmo para todos, sem discriminação. Além disso, a lei prevê a integralidade das ações, ou seja, o SUS deve oferecer desde a prevenção e promoção da saúde até o tratamento e a reabilitação, em todos os níveis de complexidade.
• Alternativa A (Incorreta): A Lei nº 8.080/1990 não centraliza as ações de saúde na esfera federal. Na verdade, ela reforça a descentralização e a autonomia dos entes federados (União, estados e municípios) na gestão do SUS. A participação popular não é facultativa; é um princípio fundamental do SUS, garantido pela criação de conselhos e conferências de saúde.
• Alternativa B (Incorreta): Embora a lei legitime a autonomia dos entes federados, ela permite a contratação de serviços privados apenas de forma complementar, e não substitutiva, quando a capacidade pública for insuficiente.
• Alternativa C (Incorreta): A lei não centraliza os recursos na União com repasses livres. A lei estabelece a descentralização dos recursos, com regras claras para seu repasse. Além disso, a lei proíbe a cobrança de qualquer tipo de taxa por serviços de saúde, garantindo a gratuidade do acesso.

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A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a base legal para o Sistema Único de Saúde (SUS). As duas características mencionadas na alternativa D são pilares fundamentais da lei e do SUS:

• Universalidade e Igualdade: O princípio da universalidade garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, permitindo que qualquer pessoa no território brasileiro tenha acesso aos serviços do SUS. A igualdade assegura que esse acesso seja sem discriminação.

• Integralidade da Atenção: A lei estabelece que a assistência à saúde deve ser completa, abrangendo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso inclui desde a prevenção de doenças (por exemplo, vacinação e educação em saúde) até o tratamento e reabilitação, considerando os diferentes níveis de complexidade (atenção primária, secundária e terciária).

• A) Transferência irrestrita para a esfera federal... Esta afirmação está errada. A lei prevê a descentralização dos serviços e responsabilidades para os estados e municípios, e não a centralização na União. Além disso, a participação popular, por meio dos Conselhos de Saúde, é um princípio obrigatório e permanente do SUS, e não facultativo ou restrito a cenários de calamidade.

• B) Contratação de serviços privados em caráter substitutivo... Esta afirmação está errada. A lei prevê a participação do setor privado em caráter complementar, e não substitutivo. A responsabilidade principal pela saúde pública é do Estado.

• C) Centralização dos recursos financeiros na União... Esta afirmação está errada. A lei estabelece que o financiamento do SUS é responsabilidade das três esferas de governo, com repasses que seguem regras e critérios estabelecidos, e não de forma livre ou incondicional. Além disso, a cobrança de taxas do usuário é proibida, pois a lei assegura a gratuidade dos serviços de saúde.

Letra D. A Lei 8.080/90 garante o acesso universal e igualitário e a integralidade da assistência, abrangendo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. A lei estrutura o SUS em diferentes níveis de complexidade, reforçando seus pilares fundamentais.

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