Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câm...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482329 Regimento Interno

Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Fortaleza, questionou Ana, sua colega, em relação a possíveis distinções, no plano regimental, entre o processo simbólico de votação e o nominal.

Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que

apesar de os dois processos se identificarem em relação aos fins a serem alcançados, o simbólico somente pode ser utilizado nas votações direcionadas à aprovação, para cargos públicos, das nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal.

é admitida uma única verificação de votação no processo simbólico, que exige fundamentação verbal e é realizada após a proclamação do resultado.

os dois processos se identificam, cabendo ao Presidente escolher um ou outro no momento imediatamente anterior à votação.

o processo nominal somente é obrigatório nas deliberações que exijam a aprovação de dois terços dos vereadores.

não é admitida a votação nominal de matéria para a qual o Regimento Interno não a exige.

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