Em razão das temáticas versadas em projeto de lei afeto a determinado direito prestacional, apresentado por um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, foi identificado que ele tangenciava as áreas de atuação de três Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, daí surgindo dúvidas sobre a possibilidade de constituição de Comissão Especial.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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