Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 155

Q370049

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q370049 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, o corpo diretivo da EBSERH é constituído

A

pelo Presidente e pelos membros do Conselho de Administração.

B

pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.

C

pelo Presidente e pelos Conselheiros e Diretores.

D

somente pelos membros do Conselho de Administração

E

somente pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.

Q369071

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369071 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

A

é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

B

as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.

C

as legislativas ordinárias dependem de convocação.

D

as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.

E

se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.

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Q369055

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369055 Regimento Interno

São elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito,

A

os presidentes de entidade de classe que opere em outro Estado da Federação.

B

os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.

C

os Ministros de Estado.

D

os Interventores Federais.

E

os Secretários do Estado.

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Q369004

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais |

Q369004 Regimento Interno

O Plenário é integrado pela totalidade dos Deputados, em efetivo exercício do mandato, e o uso da palavra é disciplinado pelo Regimento Interno da ALEPE, podendo ser exercido, inclusive, para apresentar dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais, ato esse que se denomina

A

Direito de participação.

B

Aparte.

C

Questão de ordem.

D

Comunicação relevante.

E

Privilégio da dúvida.

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Q368780

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368780 Regimento Interno

As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais. A fixação de subsídios e os programas de privatização são matérias cuja competência é exercida pela Comissão de

A

Constituição e Justiça.

B

Finanças, Orçamento e Tributação.

C

Administração Pública.

D

Desenvolvimento Econômico.

E

Legislação.

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Q368779

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368779 Regimento Interno

Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará

A

efetiva e irretratável após a sua publicação.

B

efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 15 dias.

C

efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 30 dias.

D

temporária nos primeiros 30 dias e efetiva e irretratável a partir daí.

E

temporária nos primeiros 30 dias úteis e efetiva e irretratável a partir daí.

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Q368778

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368778 Regimento Interno

Dentre os motivos previstos no Regimento Interno da ALEPE para o Deputado se ausentar estão as viagens ao exterior. Nesse caso, deverá haver, previamente, encaminhamento de comunicação ao

A

Segundo Secretário.

B

Terceiro Secretário.

C

Primeiro Secretário.

D

Vice-Presidente.

E

Presidente.

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Q368777

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368777 Regimento Interno

A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que

A

aberta a reunião, o Presidente convidará três Deputados para ocupar os lugares de primeiro, segundo e e terceiro secretários.

B

a direção dos trabalhos deverá ser assumida por um dos Deputados reeleitos que já tenha exercido a Presidência.

C

o não comparecimento do Deputado à posse configura infração sujeita à medida disciplinar.

D

no ato da posse é vedada a representação do Deputado diplomado através de procurador.

E

as dúvidas relativas à relação nominal dos Deputados serão encaminhadas à comissão criada para esse fim específico.

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Q2966362

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966362 Regimento Interno

Sobre as comissões mistas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Aos líderes partidários, na comissão mista, compete designar o relator da matéria sujeita a exame.

B

O número de membros nas comissões mistas é, hoje, de acordo com o Regimento Comum, composto por 25 deputados federais e 25 senadores da República.

C

Os trabalhos da comissão mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

D

A comissão mista deliberará sempre pela maioria de seus membros.

E

O presidente da comissão mista terá direito a voto com o mesmo peso dos demais membros.

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Q2927455

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Operador de Recusrsos Audiovisuais | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Motorista | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Carpinteiro | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Bombeiro Hidráulico |

Q2927455 Regimento Interno

A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

A Mesa Diretora deve reunir-se, ordinariamente, em dia e hora prefixadas,

A

uma vez por semana.

B

uma vez por quinzena.

C

uma vez por mês.

D

uma vez por semestre.

E

uma vez por ano.

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Q2723267

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723267 Regimento Interno

Relativamente à competência privativa da Câmara Municipal de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:

A

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores municipais.

B

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba autorizar o município a contrair empréstimos juntos a bancos oficiais.

C

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba criar cargos ou extingui-los, observando-se para tal o interesse público.

D

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conferir atribuições funcionais aos secretários do município.

E

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba a concessão de isenções e anistias fiscais.

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Q2723266

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723266 Regimento Interno

Sobre a Câmara Municipal de Parnaíba e seu funcionamento, assinale a opção CORRETA.

A

Uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter nascido na cidade de Parnaíba.

B

O prefeito municipal não pode convocar a Câmara Municipal, visto ser essa atribuição do seu Presidente.

C

A Câmara Municipal de Parnaíba pode reunir-se em sessão de caráter ordinário e em sessão de caráter extraordinário, podendo esta última ocorrer mediante convocação do Presidente da Câmara ou do Prefeito Municipal.

D

A ausência injustificada de Vereador em um terço das sessões ordinárias da Câmara não implica em redução de sua respectiva remuneração.

E

A Câmara Municipal somente pode convocar os Secretários ou Diretores municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas pastas, com a devida autorização do Prefeito municipal.

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Q1224652

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1224652 Regimento Interno

Em todas as reuniões da Câmara Municipal de Campo Bom, todos os assuntos que forem tratados deverão ser publicados na sua integralidade, com transcrição detalhada das manifestações efetuadas nos pronunciamentos. Essa afirmação, com base nas disposições preliminares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Bom, deve ser considerada

A

adequada, pois atende à legalidade.

B

inadequada, pois não atende à legalidade.

C

correta, pois atende ao interesse político.

D

incorreta, pois não atende ao interesse político.

E

fundamental, pois atende ao direito de todos.

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Q867621

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2013 - CELESC - Economista |

Q867621 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta acerca da duplicidade de pagamento, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.

A

Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor, por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.

B

Em se tratando de valores pagos em duplicidade, nunca haverá devolução em moeda corrente.

C

Mesmo que haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor será devolvido àquele que figurar como requerente do pedido.

D

O valor a ser devolvido não poderá sofrer qualquer tipo de atualização, sob pena de enriquecimento indevido.

E

Cabe exclusivamente ao consumidor constatar a ocorrência de pagamento em duplicidade.

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Q867620

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2013 - CELESC - Economista |

Q867620 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.

Não são considerados serviços essenciais:

A

funerários.

B

assistência odontológica.

C

unidade operacional de transporte coletivo.

D

captação e tratamento de esgoto e de lixo.

E

unidade operacional de serviço público de telecomunicações.

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Q867619

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2013 - CELESC - Economista |

Q867619 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.

O prazo máximo para a ligação da unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, é de:

A

2 dias.

B

3 dias.

C

2 dias úteis.

D

5 dias úteis.

E

10 dias úteis.

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Q867618

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2013 - CELESC - Economista |

Q867618 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta em relação à contagem de prazos estabelecida na Resolução 414/2010 da ANEEL:

A

O dia do vencimento não poderá coincidir com feriados e fins de semana.

B

Os prazos serão suspensos nos feriados nacionais.

C

Os prazos são contados em dias úteis, incluindo-se o dia da cientificação e do vencimento.

D

Os prazos começam a ser computados no ato do atendimento ao consumidor, mediante o fornecimento do número do protocolo.

E

Considera-se prorrogado o prazo disposto em dias até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.

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Q867617

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2013 - CELESC - Economista |

Q867617 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade da distribuidora de energia elétrica em danos ocorridos a consumidores de baixa tensão, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL

A

A distribuidora de energia elétrica não poderá ser responsabilizada pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras.

B

A distribuidora sempre será responsabilizada por danos decorrentes da distribuição de energia, pois o consumidor é a parte mais fraca da relação.

C

Comprovado o dano, somente a distribuidora poderá efetuar a inspeção, o orçamento e o reparo dos bens avariados.

D

A distribuidora não será responsabilizada do dever de ressarcir quando comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora.

E

Nem mesmo as interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente e devidamente comprovadas por meio documental ao consumidor eximem a distribuidora do dever de ressarcir o consumidor por eventual danos sofridos.

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Q854178

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q854178 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

A

é aplicável apenas à pessoa física.

B

garante o anonimato.

C

não prevê a participação de instituições representativas.

D

permite que seja de forma escrita ou verbal.

E

delimita o assunto à matéria de competência da ALERN.

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Q841613

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas |

Q841613 Regimento Interno

O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão prevê que constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado as ações e omissões por eles praticados, isoladamente ou em conexão com o Governador do Estado, definidos nos termos da Constituição Estadual, que:

A

Violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais, exceto a mera inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual.

B

Violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais, exceto o mero não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias.

C

Impliquem inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual, excetuadas as ações e omissões que violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais.

D

Impliquem não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias, excetuadas as ações e omissões que constituam mera inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição Estadual.

E

Violem os direitos dos cidadãos e as normas legais e constitucionais, além da inobservância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual, e do não comparecimento à Assembléia, no prazo estabelecido no ato convocatório, para prestar esclarecimento sobre os serviços pertinentes às suas Secretárias.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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