Sobre as comissões mistas do Congresso Nacional, assinale a ...

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Q2966362 Regimento Interno
Sobre as comissões mistas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1, de 1970-CN), art. 12: "Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição." A alternativa C é a única que coincide com esse quórum regimental de início dos trabalhos.

Tema central: Comissões mistas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1, de 1970-CN), art. 10, § 3º, dispõe literalmente: "§ 3º Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame." Portanto, a competência é do presidente da comissão mista, e não dos líderes partidários.
B
Errada
Incorreta. A alternativa afirma composição de 25 deputados federais e 25 senadores, mas essa não é a composição prevista no Regimento Comum para as comissões mistas. Assim, a assertiva não corresponde à regra regimental aplicável.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a regra literal do art. 12 do Regimento Comum, segundo a qual os trabalhos da comissão mista somente se iniciam com a presença mínima de um terço de sua composição.
D
Errada
Incorreta. O Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1, de 1970-CN), art. 14, estabelece: "Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate." A alternativa erra ao substituir a regra de maioria de votos, com quórum de presença da maioria dos membros, por uma exigência diversa: deliberação sempre pela maioria dos membros.
E
Errada
Incorreta. O art. 14 do Regimento Comum dispõe expressamente que a comissão mista deliberará "tendo o Presidente somente voto de desempate". Logo, o presidente não possui voto ordinário com o mesmo peso dos demais membros; seu voto é apenas de desempate.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quórum de instalação dos trabalhos e quórum de deliberação, além de trocar competências e atribuir ao presidente voto ordinário que o Regimento não lhe dá.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre instalação e deliberação: no Regimento Comum, iniciar os trabalhos exige um terço; deliberar exige maioria de votos, presente a maioria dos membros.
  • Em competência interna da comissão mista, confira se o ato é do presidente ou dos líderes; a designação do relator é do presidente.
  • Quando aparecer regra sobre voto do presidente, verifique se há voto ordinário ou apenas voto de desempate; aqui, o Regimento prevê somente voto de desempate.

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Comentários

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Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

gabarito ????

Art.  14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.(explicação da alternativa e)

A letra D está errada devido à palavra "sempre".

Embora a regra geral do Artigo 14 diga que a Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, existem exceções fundamentais que invalidam o uso do termo "sempre":

Votação em Separado (Falta de Paridade): O parágrafo único do Artigo 14 estabelece que, se não houver paridade numérica na composição (número desigual de deputados e senadores), os votos das duas Casas devem ser tomados em separado.

Regra para Matéria Orçamentária (CMO): Nas deliberações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o voto contrário da maioria dos representantes de apenas uma das Casas importa na rejeição da matéria, independentemente do resultado global.

Quórum para Medidas Provisórias: Para as comissões que analisam MPs, a Resolução nº 1/2002-CN exige que a deliberação ocorra por maioria de votos, mas com a presença da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas, um critério mais rigoroso que a simples "maioria de seus membros"

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