Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 139

Q455325

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455325 Regimento Interno

Com relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

É constituído exclusivamente de bens móveis e imóveis da União.

B

É constituído exclusivamente de bens imóveis do Estado.

C

É constituído de bens móveis e imóveis de particulares, que forem colocados à disposição.

D

É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.

E

É constituído de bens móveis e imóveis dos Municípios que adquirir ou forem colocados à disposição.

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Q455324

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455324 Regimento Interno

O policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete

A

privativamente à Polícia Civil do Estado do Maranhão.

B

privativamente à Mesa Diretora da Assembléia, sem intervenção de qualquer outro Poder.

C

privativamente à Polícia Militar do Estado do Maranhão

D

privativamente à Polícia Federal.

E

concorrentemente às Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão.

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Q455323

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455323 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.

Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.

A

Simbólico e nominal.

B

Direto e indireto.

C

Presencial e virtual.

D

Proporcional e majoritário.

E

Simples e dúplice.

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Q455322

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455322 Regimento Interno

A democracia brasileira conta com alguns instrumentos típicos de uma democracia participativa, proposta pelo Constituinte na Carta Constitucional de 1988, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q455321

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455321 Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em

I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.

Assinale:

A

se somente a proposição I estiver correta.

B

se somente a proposição II estiver correta.

C

se somente as proposições I e III estiverem corretas

D

se somente as proposições II e III estiverem corretas.

E

se todas as proposições estiverem corretas.

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Q455320

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455320 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA traz diferentes tipos de sessões da Assembléia Legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os tipos de sessões previstas no citado diploma.

A

Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e itinerantes.

B

Ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, supletivas e itinerantes.

C

Preparatórias, ordinárias, especiais, supletivas, emergenciais e itinerantes

D

Ordinárias, extraordinárias, solenes, emergenciais, supletivas, e itinerantes.

E

Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e supletivas.

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Q455319

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455319 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

Assinale:

A

se somente os direitos II e III estiverem corretos.

B

se somente os direitos I e III estiverem corretos

C

se somente os direitos I e II estiverem corretos.

D

se somente o direito II estiver correto

E

se somente o direito I estiver correto.

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Q455318

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455318 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da ALE-MA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.

Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.

A

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de dois Vice-Presidentes.

B

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de três Vice-Presidentes.

C

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de quatro Vice-Presidentes.

D

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de dois Vice- Presidentes e a segunda de três Secretários.

E

A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de quatro Vice- Presidentes e a segunda de quatro Secretários.

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Q444222

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Secretária(o) |

Q444222 Regimento Interno

Sobre as situações em que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso convocará o suplente de Deputado, analise as afirmativas a seguir.
I. No caso de licença do titular para exercer funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital.
II. No caso de licença do titular para cuidar de interesse particular, sem remuneração, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
III. No caso de licença médica para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse 120 dias.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q436926

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436926 Regimento Interno

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:

A

aplicar sanção disciplinar leve.

B

propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

C

gerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio.

D

promover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.

E

assegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.

Q436924

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436924 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

A

O trabalho dentro do sistema prisional é facultado aos condenados à pena privativa de liberdade.

B

É vedado o trabalho do preso maior de sessenta anos.

C

o trabalho do preso será diário, inclusive aos domingos e feriados.

D

A jornada de trabalho do preso não será inferior a seis, nem superior a oito horas.

E

Mesmo sem expressão econômica, a prática do artesanato é estimulada como forma de incentivo cultural.

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Q436922

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436922 Regimento Interno

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

A

Ao preso em regime fechado

B

Ao preso em regime aberto

C

Ao preso provisório

D

Ao preso em regime semiaberto

E

Ao beneficiado pelo livramento condicional

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Q436921

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436921 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

A

O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.

B

O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.

C

O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.

D

Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.

E

O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.

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Q417161

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417161 Regimento Interno

Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário e far-se-á com a presença de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

Sobre os projetos que serão debatidos em uma única discussão, analise os itens a seguir.

I. Os projetos de decreto legislativo sobre concessão de licença ao governador para interromper o exercício do mandato ou para ausentar-se do estado ou do país.

II. Os projetos de códigos, leis orgânicas, leis complementares, estatutos e consolidações.

III. Os projetos de resolução sobre intervenção nos municípios.

Assinale:

A

se somente os itens I e II estiverem corretos.

B

se somente os itens I e III estiverem corretos.

C

se somente os itens II e III estiverem corretos.

D

se somente o item II estiver correto.

E

se somente o item III estiver correto.

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Q417160

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417160 Regimento Interno

No processo legislativo é possível ao parlamentar a apresentação de emenda, que é a proposição apresentada como acessória de outra. A emenda é

A

aditiva, quando se propõe a dar ao dispositivo diferente redação, sem alterar a sua substância.

B

subemenda, quando é apresentada a outra emenda

C

modificativa, quando manda fazer acréscimo a dispositivo.

D

supressiva, quando é apresentada como sucedânea a dispositivo de outra.

E

substitutiva, quando manda erradicar no todo ou em parte o dispositivo.

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Q413399

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413399 Regimento Interno

O Deputado é o legítimo representante do povo e dos interesses públicos na Assembleia Legislativa. Sobre as atividades de um Deputado, uma vez empossado, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Resolução n. 677/2006), analise as afirmativas a seguir.
I. Participar das sessões e apartear os discursos dos seus pares, observadas as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
II. Requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências, para garantia das suas imunidades e prerrogativas.
III. Utilizar-se dos diversos serviços da Assembleia Legislativa, para fins relacionados com as suas funções ou não.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q412917

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412917 Regimento Interno

No Regimento Interno da EBSERH está previsto um representante dos usuários dos serviços de saúde, dos hospitais universitários federais, como membro do

A

Conselho Nacional de Saúde.

B

Conselho de Administração.

C

Conselho Consultivo.

D

Conselho Fiscal.

E

Conselho de Qualidade dos Serviços Hospitalares.

Q388136

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388136 Regimento Interno

No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara.

B

As sessões ordinárias serão trimestrais.

C

Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

D

As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.

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Q388135

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388135 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À Mesa, compete as funções diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

C

O Presidente sempre poderá apresentar proposições e tomar parte das discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto.

D

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.

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Q386190

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386190 Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

B

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

C

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

D

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.

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