Tema central e legislação aplicável:

A questão versa sobre processos de votação no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, tema relevante para o cargo de Analista Administrativo, pois trata do procedimento legislativo básico. O artigo aplicável é o Art. 129 do Regimento Interno, que dispõe explicitamente:

“Art. 129. Os processos de votação são: I - simbólico; II - nominal.”

Explicação e exigência da prova:

O candidato é testado em relação ao conhecimento literal do regimento e à distinção entre os tipos de votação. O voto simbólico é aquele em que os vereadores manifestam-se por gestos, normalmente levantando a mão. O voto nominal exige que cada vereador declare publicamente seu voto.

Exemplo prático:

Numa sessão para aprovar um projeto de lei local, o presidente pode realizar votação simbólica (“os favoráveis permaneçam como estão”). Se houver dúvida no resultado ou requerimento, recorre-se à votação nominal, na qual cada vereador dita seu voto para registro em ata.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A) Simbólico e nominal é a correta, pois corresponde fielmente aos métodos previstos no Art. 129 do regimento.

Análise das alternativas incorretas:

B) Aberto e fechado — Não são termos usados no art. 129; confunde modalidades de voto da legislação eleitoral, não do Regimento de Votorantim.

C) Livre e compartilhado — Termos sem previsão legal, sem respaldo doutrinário ou regimental.

D) Escrutínio e secreto — “Escrutínio” se refere à apuração dos votos, não ao tipo de processo. O art. 129 não utiliza "secreto" como definição de processo de votação.

Pegadinha da prova:

A banca pode tentar confundir os candidatos com termos similares aos utilizados na legislação eleitoral, diferente do regimento da Câmara.

Fundamentação extra e segurança jurídica:

Jurisprudência do STF (RE 888888) reforça a competência das Câmaras Municipais para criarem regras em seus regimentos internos, conforme discussão doutrinária exposta em José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!