Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244103
Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de resolução é o instrumento
legislativo destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Casa. Considerando as hipóteses
em que a Assembleia deve se pronunciar por meio de projeto de resolução, assinale a alternativa correta.