Gabarito: B

Interpretação do enunciado e tema jurídico:
A questão aborda a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no âmbito municipal, especificamente a consequência do não comparecimento na data fixada para a posse. O tema é regido, por analogia e por regra geral, pela Constituição Federal, que serve de referência padrão para muitos regimentos internos de Câmaras Municipais.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 78, parágrafo único:
"Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago."

A doutrina de José Afonso da Silva reforça que a posse é imprescindível para o exercício do mandato, devendo ser formalizada e, em caso de ausência injustificada, enseja a declaração de vacância do cargo.

Explicação central e exemplo prático:
Se um Prefeito eleito não comparece para tomar posse e não comprova motivo de força maior dentro de 10 dias, perde o direito ao cargo – ex: é internado em hospital e justifica a ausência, a posse pode ser remarcada; caso contrário, declara-se a vacância.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B repete exatamente o que determina o art. 78, parágrafo único, da Constituição Federal: o prazo de 10 dias após a data marcada para posse é o limite. Após isso, se não houver motivo de força maior, declara-se vago o cargo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O prazo legal não é de 30 dias, e não há previsão de crime, mas sim de vacância.
C) Errada. A desincompatibilização é obrigatória no ato da posse, conforme regras eleitorais e administrativas.
D) Errada. O prazo é de 10 dias, não 15, e a hipótese de força maior é exceção prevista na lei.
E) Errada. Não há perda automática: há o prazo de 10 dias e, só após ausência injustificada, declara-se a vacância.

Pegadinhas:
Observe sempre os prazos corretos e as exceções legais. Termos como “automaticamente” ou prazos superiores/inferiores ao da lei costumam induzir ao erro!

Conclusão: Entenda sempre o que significa “vacância do cargo” e os motivos que permitem prorrogação do prazo de posse.

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