Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno
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Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.
Estará sujeito a multa o proprietário de bem imóvel tombado
que transferir esse bem para outra pessoa física sem observar
o direito de preferência da União, do estado e(ou) do
município, conforme o caso.
Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.
Situação hipotética: Determinada empreiteira construiu um
prédio que reduziu parcialmente a visibilidade de uma
edificação tombada pelo IPHAN. Assertiva: Nessa situação,
de acordo com portaria do IPHAN, a construtora não estará
sujeita a multa, tendo em vista que a prévia autorização desse
órgão para a construção do prédio seria exigida somente se a
visibilidade da edificação tombada fosse totalmente
comprometida.
Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.
Portaria do IPHAN que trata sobre educação patrimonial
estabelece diretrizes de preservação do patrimônio material
no âmbito do IPHAN e do Instituto Brasileiro de Museus
(IBRAM).
A Resolução 1.320/17, que altera o artigo 35, em seu inciso IX, limita o uso da Tribuna Livre da Câmara. Veja o enunciado e responda:
O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por:
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I. As proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e as que acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal; II. As proposições que fixem ou diminuem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; III. A Proposta Orçamentária.
Estão corretos o itens
Sobre as regras estabelecidas no regimento interno do Conselho Federal de Química, analise as proposições abaixo em verdadeiras ou falsas.
I. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Regional de Química, desde que com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e apenas para tratar de assuntos inadiáveis.
II. É vedada a deliberação sobre assuntos normativos em reuniões extraordinárias.
III. Quando figura como parte interessada no processo a firma empregadora de Conselheiro, este está impedido de exercer a função de Relator.
IV. Somente o Presidente e o Vice-Presidente poderão requerer preferência ou a inclusão na ordem do dia de determinado assunto.
V. O relator pode declarar-se suspeito ou impedido,
devendo tal declaração ser acolhida pelo
Presidente, que o substituirá de imediato por outro
Conselheiro presente.
A respeito do Conselho Federal de Química foram formulados os itens a seguir. Analise-os.
I. O Presidente do Conselho Federal de Química é nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista quíntupla organizada pelos membros do Conselho.
II. O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes é honorífico e tem duração de quatro anos.
III. O Conselho Federal de Química possui autonomia administrativa e patrimonial e é dotado de personalidade jurídica de direito público.
IV. O Conselho Federal de Química tem como atribuição aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação.
V. Compete ao Conselho Federal de Química propor
ao Governo Federal as modificações que se
tornarem convenientes para melhorar a
regulamentação do exercício da profissão de
químico.
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Quitandinha, são funções da Câmara Legislativa Municipal: legislativa, institucional, administrativa, fiscalizadora, julgadora, integrativa e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e regulamentadas por regimento. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, projetos de leis complementares, projetos de leis ordinárias, projetos de medidas provisórias, projetos de leis delegadas, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos sobre matérias de competência do Município, conforme a Constituição Federal.
2. A função institucional é exercida pelo ato de pose dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.
3. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.
4. A função integrativa é exercida por meio de indicações ao prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
Assinale a alternativa correta.
A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM‐PR, julgue o item a seguir.
Verificadas seis faltas consecutivas ou doze intercaladas
e não justificadas, os cargos dos conselheiros
faltosos serão considerados como vagos e eles
automaticamente desligados.
A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM‐PR, julgue os próximos itens.
A diretoria reunir-se-á de forma ordinária,
semanalmente, em dia pré-determinado,
independentemente de convocação, com quorum
mínimo de quatro diretores e em caráter extraordinário,
sob convocação e livre iniciativa do presidente ou
quando solicitado pela metade dos seus componentes
em exercício.
A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM‐PR, julgue os próximos itens.
As sessões de julgamento do Pleno e das Câmaras serão
franqueadas ao público em geral, podendo ter acesso
para cobertura representante de veículo de
comunicação, independentemente de autorização da
diretoria.
A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM‐PR, julgue o próximo item.
Os delegados e representantes regionais poderão estar
presentes nas sessões plenárias do CRM-PR, com direito
à voz e sem direito ao voto.
Com relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), julgue o item a seguir.
Entre outras funções, ao corregedor-geral compete
exercer o juízo de admissibilidade, organizar, distribuir e
nomear instrutor, bem como acompanhar o andamento
dos processos ético-profissionais.
Com relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), julgue o item a seguir.
Ao presidente compete coordenar as atividades do
gabinete da diretoria, as delegacias e representações
regionais e as atividades do setor de consultas.
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