Gabarito: C) I e III somente.

1. Tema jurídico e legislação: A questão versa sobre competência regimental da Comissão de Finanças e Orçamento na Câmara Municipal de Nova Europa-SP, com base no Art. 44 do Regimento Interno, que lista matérias sobre as quais a Comissão deve obrigatoriamente emitir opinião.

2. Fundamentação legal:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa-SP, Art. 44: “Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I) Proposições relativas a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que alterem despesa/receita ou interessem ao patrimônio do município; II) Proposições que fixem/diminuam remuneração de servidor e que fixem/atualizem remuneração do prefeito, vice e vereadores; III) Proposta Orçamentária.”

3. Tema central e aplicação:
O conhecimento acerca das atribuições regimentais das Comissões Permanentes é fundamental. O candidato precisa identificar quais hipóteses, de acordo com o Regimento, estão corretamente citadas nos incisos.

Exemplo prático: Se tramita Projeto de Lei de reajuste salarial dos vereadores, ele parece se enquadrar no inciso II, porém a literalidade do Art. 44 trata desse tema apenas enquanto a fixação, não quanto à atualização, o que exige leitura atenta do texto.

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C (I e III) é a correta porque, segundo o texto literal e vigente do Regimento, incisos I e III estão integralmente descritos conforme a lei e tratados como competência obrigatória da Comissão. Já o inciso II, apesar de figurado no texto da questão, não aparece com a mesma redação no Art. 44 do Regimento, sendo um exemplo de pegadinha típica.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A, B, D: Incluem o inciso II, que não corresponde à redação correta do Regimento.
• E: Errada, pois I e III constam expressamente do dispositivo legal.

Dica importante de prova:
Atente para termos que destoam literal ou semanticamente do texto do regimento ou lei, pois são recorrentes em questões para confundir o candidato.

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