Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.Estará su...
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Q975114
Regimento Interno
Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.
Estará sujeito a multa o proprietário de bem imóvel tombado
que transferir esse bem para outra pessoa física sem observar
o direito de preferência da União, do estado e(ou) do
município, conforme o caso.