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Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.Estará su...

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Q975114 Regimento Interno

Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.


Estará sujeito a multa o proprietário de bem imóvel tombado que transferir esse bem para outra pessoa física sem observar o direito de preferência da União, do estado e(ou) do município, conforme o caso.

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