Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 62

Q2118341

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118341 Regimento Interno

Proposição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, reprovando, repudiando, protestando, censurando, bem como veiculando apelo ou apoio no sentido de ser ou não tomada determinada providência informada de interesse público, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, é

A

um parecer.

B

um projeto de lei.

C

uma moção.

D

um requerimento.

E

uma petição.

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Q2118340

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118340 Regimento Interno

O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução nº 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, prevê que: “As Sessões Ordinárias terão a duração de ______________ horas improrrogáveis e realizar-se-ão, às terças-feiras,_______________ , às ________________- horas, desde que presentes, no mínimo, _______________________ dos membros da Câmara, ao início dos trabalhos.”.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem os espaços.

A

três … semanalmente … dezoito … um terço

B

quatro … quinzenalmente … dezoito … um terço

C

quatro … semanalmente … dezoito … metade mais um

D

quatro … semanalmente … dezenove … um terço

E

quatro … semanalmente … dezenove … metade

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Q2118339

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118339 Regimento Interno

Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é

A

encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.

B

propor iniciativa e executar projeto de resolução.

C

elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.

D

devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.

E

suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.

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Q2118334

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118334 Regimento Interno

Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,

A

podem ser criadas, no máximo, 2 (duas) comissões, simultaneamente.

B

podem ser criadas quantas comissões forem necessárias, simultaneamente.

C

devem ser aprovadas, previamente, por voto secreto.

D

podem ser criadas até 3 (três) comissões, simultaneamente.

E

devem ser criadas por Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.

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Q2117741

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117741 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, é correto afirmar que o órgão exerce sua função legislativa por meio de

A

projetos de emenda à Constituição Federal.

B

análise de Medida Provisória.

C

projetos de emenda à Constituição Estadual.

D

projetos de Lei Ordinária.

E

leis, sob sua iniciativa, que tratem da extinção de cargos na administração direta.

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Q2106491

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106491 Regimento Interno

Em manifestação na Tribuna Livre da Câmara Municipal, um cidadão alegou que a licitação realizada pelo órgão legislativo para contratar serviço de locação de veículos tinha sido superfaturada, e os comprovantes da suposta irregularidade foram encaminhados para as autoridades competentes e os presentes na sessão. Na sequência, foi cassada a palavra do cidadão pelo Presidente da Mesa. Considerando a situação hipotética e as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação de cidadãos na Tribuna Livre da Câmara Municipal.

B

Dada a irregularidade arguida, a indicação das provas pode servir para requerer constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos, sendo instaurada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Dado que a irregularidade já fora comunicada às autoridades competentes, a Câmara Municipal fica impedida de iniciar eventuais procedimentos fiscalizatórios.

D

Em razão de eventual comprometimento da Câmara Municipal, a fiscalização legislativa deve ocorrer privativamente pelo Tribunal de Contas e, externamente, pelas autoridades competentes, já cientificadas da denúncia.

E

Deve ser instaurada Comissão Especial de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, somente se constatados indícios de que a irregularidade fora praticada por vereadores.

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Q2094902

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Odontólogo Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Clínico Geral / ESF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Enfermeiro Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Psicólogo Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Veterinário |

Q2094902 Regimento Interno

Entre outros, a Câmara Municipal de Giruá tem como objeto para deliberação, na forma do Regimento Interno, autorizações, indicações e:

A

Apropriação em débito.

B

Embargos de justiça.

C

Requerimentos.

D

Aferições.

E

Abstenções.

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Q2058175

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058175 Regimento Interno

Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita em Regimento Interno, não é correto o que se afirma em:

A

O mandato da Mesa tem duração de dois (02) anos, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

B

O mandato da Mesa tem duração de um (01) ano, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

C

A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, e, com os demais Vereadores, quando convocada por um terço (1/3) dos vereadores.

D

Havendo número legal para o funcionamento da Câmara e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dos Vereadores presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos.

E

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, com presença da maioria absoluta dos Vereadores, observando-se, no que couber o disposto no artigo 8º o Regimento Interno.

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Q2058174

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058174 Regimento Interno

Imagem associada para resolução da questão

Qual é a composição correta da Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita no Art. 9º do Regimento Interno?

A

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

B

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

C

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Escrivão e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

D

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Escrivão e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

E

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, um Representante da Sociedade Civil e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

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Q2058173

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058173 Regimento Interno

Não é uma função de Câmara Municipal do Município de Palestina de Goiás-GO, conforme institui o regimento interno:

A

Função organizante, consiste na atribuição da Câmara de elaborar e promulgar a Lei Orgânica, bem como, emendá-la (...)

B

Função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência exclusiva do município.

C

Função fiscalizadora é o exercício do controle da Administração local, direta e indireta exercida sobre o executivo e o próprio legislativo, mediante convocações, pedidos de informações, requerimentos, tomadas de contas quando não prestadas no prazo e forma legais, e investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito.

D

Função distributiva é restrita a sua organização interna, à distribuição de verbas, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

E

Função julgadora tem caráter político-administrativo, e consiste na atribuição da Câmara para julgar as contas do Prefeito e da própria mesa, bem como no julgamento do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores por prática de infrações político-administrativas.

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Q2058172

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058172 Regimento Interno

Do que trata a Resolução Nº. 001/93 de 25 de Junho de 1993?

A

“Dispõe sobre a Política Regional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

B

“Institui o regimento interno da câmara municipal de Palestina de Goiás.”

C

“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.”

D

“Dispõe sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime as leis municipais de uso do solo.”

E

“Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

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Q2056868

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056868 Regimento Interno

Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.

A

A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B

As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

C

Será lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.

D

O projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

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Q2056866

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056866 Regimento Interno

A Câmara Municipal poderá extraordinariamente ser convocada. Marque a alternativa INCORRETA.

A

As convocações para as sessões extraordinárias serão expedidas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de vinte e quatro horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.

B

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes, devendo especificar o dia, a hora e os itens que comporão a Ordem do Dia.

C

As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, poderão ser em qualquer dia, inclusive domingos, feriados e pontos facultativos porém, não poderão ser noturnas.

D

Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a apreciação da ata da sessão anterior.

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Q2056865

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056865 Regimento Interno

As sessões da Câmara serão: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. As sessões ordinárias compõem-se das partes:

A

Apreciação da ata anterior, Expediente e Interesse Pessoal.

B

Expediente, Ordem do Dia e Interesse Pessoal.

C

Expediente, Ordem do Dia e Matérias de discussão única.

D

Matérias adiadas, Ordem do Dia e Interesse Pessoal.

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Q2056864

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056864 Regimento Interno

São órgãos da Câmara Municipal:

I. Plenário. II. a Mesa. III. as Comissões. IV. os Departamentos de Serviços Internos.

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, apenas

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV

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Q2056863

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056863 Regimento Interno

São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO:

A

agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes.

B

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.

C

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis.

D

usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.

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Q2056862

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056862 Regimento Interno

As sessões da Câmara Municipal, terão por local a sua sede, exceto nos seguintes casos:

I – solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto; II – em decorrência de dispositivo legal, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores, quando poderão realizar-se em outro recinto dentro do território do município, desde que provocado por propositura da Mesa Diretora ou Comissão Permanente; III – se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, quando o Presidente ou qualquer vereador solicitará ao Juizado de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.

Estão corretas as afirmativas.

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, III, apenas.

D

III, apenas.

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Q2056861

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056861 Regimento Interno

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados. Proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, o mandato da Mesa será de:

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

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Q2056860

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056860 Regimento Interno

Analise as afirmativas. Perderá o mandato o Vereador:

I.cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar; II.que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; III.que fixar residência fora do Município; IV.que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV

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Q2056859

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056859 Regimento Interno

À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

B

Elaborar o regimento interno.

C

Organizar os seus serviços administrativos.

D

Delimitar o perímetro urbano.

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