Em conformidade com a Resolução nº 06/2002 — Regimento Inte...
( ) É vetada, em qualquer hipótese, a criação de Comissão Especial para o estudo de matéria que possa ser submetida à consideração de uma das Comissões Permanentes.
( ) O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por dois líderes ou por cinco Vereadores e indicará, desde logo, a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
( ) Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.
Gabarito comentado
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Tema central: A questão aborda Comissões Especiais segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Limoeiro, especialmente sua criação, requisitos e aplicação das normas.
Legislação aplicável:
• Art. 59: "As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação do projeto de resolução de autoria da Mesa ou subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara."
• Art. 60: O projeto deve indicar a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
• Art. 61: Sobre as Comissões Especiais de Inquérito.
Comentário Alternativa Correta - Gabarito: D (E - C - C)
1ª Afirmativa (Errada): É vetada, em qualquer hipótese, a criação de Comissão Especial para matéria relativa às Permanentes.
Pegadinha: A vedação não é absoluta. O Regimento não proíbe a criação quando há matéria de relevância especial ou de competência concorrente. Pode-se criar Comissão Especial mesmo se a matéria tocar em áreas das Comissões Permanentes, desde que haja fato ou relevância suficiente. Portanto, está Errada.
2ª Afirmativa (Certa): O projeto deve indicar matéria a ser estudada e tempo de duração.
Cuidado: O número de subscritores “dois líderes ou cinco vereadores” está em desacordo com o regimento, pois o correto é “1/3 dos membros da Câmara”. No entanto, a exigência de que o projeto indique o objeto e a duração está de acordo com o Art. 60.
3ª Afirmativa (Certa): Aplicam-se, no que couber, as normas das Comissões Permanentes às Especiais.
Exemplo prático: Procedimentos para reuniões, votações e deliberações normalmente seguem regras semelhantes para garantir transparência e ordem nos trabalhos.
Por que as demais sequências estão incorretas?
• Opção A (C-C-C): 1ª afirmativa é errada.
• Opção B (C-E-E): 2ª e 3ª afirmativas estão certas.
• Opção C (C-E-C): 1ª está errada; 2ª está certa e 3ª está certa, mas não segue a ordem correta.
Dicas para provas: Leia sempre os detalhes do regimento local e desconfie de vedação “em qualquer hipótese”, pois raramente a norma é absoluta.
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