As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefe...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296959 Regimento Interno

As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa:

são admitidas emendas ao projeto de lei delegada

a delegação será efetuada sob a forma de decreto legislativo

a solicitação para a criação da lei será feita pelo prefeito à Mesa Diretora da Câmara Municipal

apenas matérias reservadas à lei ordinária e à lei complementar poderão ser votadas pela Câmara Municipal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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