Tema Jurídico: A questão exige do candidato conhecimentos específicos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre acerca das hipóteses em que o Presidente da Câmara tem direito a voto no plenário.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre:

Art. 29: "O Presidente da Câmara ou o seu substituto legal só terá direito a voto: I - na eleição da Mesa; II - quando houver empate em qualquer votação no Plenário; III - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara."

Tema Central: Trata-se do exercício do voto pelo Presidente da Câmara, limitado a momentos expressamente previstos em lei. O conhecimento exige análise literal da legislação e atenção a pegadinhas que testam o domínio detalhado do texto normativo.

Exemplo Prático: Imaginemos uma votação sobre um projeto relevante. Ocorrendo empate, o Presidente votará. Já em uma votação ordinária sem empate ou sem exigência de quorum qualificado, ele não vota.

Análise das Alternativas:

Alternativa C – Correta (EXCETO): "Sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de forma monocrática."
Essa hipótese não existe na Lei Orgânica; o Presidente não vota monocraticamente em extinção de cargos. Trata-se de alternativa inventada, sendo o "EXCETO" da pergunta.

Alternativas Incorretas:

A) Prevista na Lei Orgânica (eleição da Mesa – Art. 29, I).

B) Prevista na Lei Orgânica (voto de desempate – Art. 29, II).

D) Prevista na Lei Orgânica (quorum qualificado de 2/3 – Art. 29, III).

Pegadinha: Atenção a comandos como "EXCETO" e a expressões fantasiosas, como a da alternativa C. Sempre confirme o texto legal antes de marcar sua resposta.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca em seu "Curso de Direito Constitucional Positivo" que o direito de voto do Presidente da Câmara deve ser restritivo e compatível com a legalidade estrita.

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