O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identifi...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274030
Regimento Interno
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente
sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e
desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da
democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a
presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma
da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da
Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses,
EXCETO: