Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de ...
I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.
Está correto o que se afirma apenas em
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Comentário do Gabarito:
Tema central: A questão testa conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, especialmente nas regras sobre a Mesa da Câmara, comissões, escolha de líderes e motivos para extinção do mandato do vereador.
Legislação Aplicável:
- Art. 15 – Mesa da Câmara e possibilidade de recondução.
- Art. 71 – Comissões: composição, finalidade e emissão de parecer.
- Art. 23 – Comunicação à Mesa Diretora dos líderes partidários e indicação do líder do governo.
- Art. 40 – Hipóteses de extinção do mandato do vereador.
Análise das Afirmativas:
I. INCORRETA. O texto afirma vedação à recondução, mas o Art. 15 do Regimento Interno permite expressamente: “sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura”. Muito cuidado com o termo "não sendo permitida", pois se trata de uma pegadinha clássica.
II. CORRETA. Conforme o Art. 71, as comissões são órgãos internos para estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões, sempre mediante parecer.
III. CORRETA. Nos termos do Art. 23, cabe aos partidos comunicar ao início da sessão ordinária seus líderes à Mesa Diretora, e o líder do governo é, de fato, indicado pelo Chefe do Executivo.
IV. CORRETA. O Art. 40 do Regimento lista a morte, renúncia por escrito e a fixação de residência fora do município como causas para extinção do mandato.
Alternativas:
- A) Incorreta, pois a I está errada.
- B) Incorreta, pois falta a IV, também correta.
- C) Incorreta, pois falta a II, que é correta.
- D) Correta, pois II, III e IV estão certas.
Exemplo prático: Se um vereador fixar residência em outro município, opera-se a extinção imediata de seu mandato, conforme o Art. 40.
Estratégia de Prova: Leia com atenção expressões negativas (“não sendo permitida”) e faça sempre correlação literal com o texto do Regimento Interno.
Conclusão: A alternativa D é a correta, pois somente a afirmativa I contraria o Regimento Interno.
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