Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Dois terços dos membros dos Conselhos Regionais
efetivos e respectivos suplentes serão indicados pelos
sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus
associados, diretores ou não.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Constituem receita do Conselho Federal 10% das
anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos
Conselhos Regionais.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados
por uma Diretoria, composta de um presidente, dois
vice‐presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
De acordo com as conceituações oferecidas pelo Art. 1º do Decreto Federal nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 7.802/1989, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Matéria-prima.
2. Aditivo.
3. Produto formulado.
4. Componente.
5. Ingrediente ativo ou princípio ativo.
a. Substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção.
b. Substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico.
c. Agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.
d. Princípio ativo, produto técnico, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
e. Agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.
Sobre a destituição de servidor público, sua demissão e os prazos de prescrição da punição em processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas pela Lei n° 8.027/1990 permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa, e a falta sujeita às penas de advertência e suspensão prescreve em dois anos.
II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
III. Prescreve em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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