Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 967

Q921675

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921675 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente prorrogado para

A

o primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo.

B

o quinto dia útil seguinte ao término do prazo.

C

o décimo dia útil seguinte ao término do prazo.

D

o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico.

E

o décimo dia útil seguinte à resolução do problema técnico.

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Q921542

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921542 Legislação Federal

Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação

A

quando a autoridade assim o entender.

B

que diga respeito aos serviços internos da Administração Pública.

C

temporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.

D

temporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.

E

quando o interessado assim o requerer.

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Q921535

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921535 Legislação Federal

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário. III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q921341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921341 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que

A

se aplicam também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

B

é vedada a solicitação de informação por interessado sem revelação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

não é possível a negativa de apresentação de informação sob a alegação de se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

D

se aplicam também às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal.

E

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento devidamente justificado do interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q921300

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921300 Legislação Federal

Nos termos da Lei n^o 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.

B

Aquele que for flagrado constituindo uma organização terrorista, não cometerá um crime, estando sujeito a responsabilização por realizar atos preparatórios do terrorismo.

C

O terrorismo consistirá sempre na prática por mais de um indivíduo de atos criminosos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

D

São atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado.

E

São atos de terrorismo incendiar, interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

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Q921298

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921298 Legislação Federal

Nos termos da Lei n^o 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

A

Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

B

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.

C

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

D

A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.

E

A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.

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Q921297

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921297 Legislação Federal

Nos termos da Lei n^o 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda

A

distinção, exclusão ou assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a diferenciação de acesso a serviços e oportunidades distanciando as mulheres negras e os demais segmentos sociais, visando a segregação e a diferenciação de acesso a bens e serviços públicos e privados.

B

distinção, exclusão ou situação injustificada de diferenciação de acesso a bens, nas esferas privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições e de direitos, no que concerne ao acesso a serviços públicos.

C

distinção, exclusão ou assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

distinção, exclusão ou situação injustificada de diferenciação de acesso a serviços e oportunidades, nas esferas pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições e de direitos, no que concerne à aquisição de bens.

E

distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q920746

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920746 Legislação Federal

Leia a notícia a seguir. “As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.” Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

A

ação liberalizante.

B

intervenção indireta.

C

avocação funcional.

D

ação centralizadora.

E

avocação subjetiva.

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Q920612

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q920612 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa correta:

A

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes, de caráter deliberativo e o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo.

B

Uma das finalidades e características dos Institutos Federais é ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e somente nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação à Distância, formando e qualificando cidadãos, com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

C

Os Institutos Federais terão como órgão executivo o Conselho Superior.

D

Os Institutos Federais não terão autonomia para criar ou extinguir cursos, cabendo ao Ministério da Educação esta decisão.

E

Um dos objetivos dos Institutos Federais é ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.

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Q920601

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q920601 Legislação Federal

Demétrio, Bacharel em Engenharia Civil, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Administração, Nível C desde 25 de novembro de 2011, é nomeado como Pró-reitor de Administração em 12 de fevereiro de 2018, pela Reitora do Instituto Federal de Brasília. Considerando o disposto na Lei n.º 11.892/08, essa nomeação é considerada:

A

Inválida, pois apenas poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

B

Válida, pois Demétrio é servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, possuindo mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica

C

Inválida, pois Demétrio não é servidor ocupante do cargo efetivo de docente pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, ou possui o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumulativamente não atende a, pelo menos, um dos seguintes requisitos: possuir o título de doutor; ou estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior.

D

Válida, pois Demétrio é servidor ocupante de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, possuindo mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

E

Válida, pois se trata de Cargo ad nutum, preenchido com base em confiança, sendo chamados de cargos em comissão, de livre preenchimento e exoneração, portanto, prescinde de pré-requisito para nomeação.

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Q919899

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919899 Legislação Federal

Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura.

Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:

A

o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.

B

o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.

C

o funcionário público que efetivamente praticou o ato.

D

a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.

E

nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

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Q919896

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919896 Legislação Federal

Antigo Chefe de Estado do Brasil, que atualmente não exerce nenhuma função pública, comparece em cerimônia pública de caráter federal em Brasília, Distrito Federal. Quanto à precedência, de acordo com o Decreto n° 70.274 de 1972, ele passará logo após o

A

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro de Estado de Relações Exteriores.

E

Vice-presidente da República.

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Q919870

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q919870 Legislação Federal

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo programático de Administração Pública.

De acordo com as disposições do Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos

A

a comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.

B

é vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.

C

todas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente da condição econômica do usuário.

D

o próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no ato.

E

os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.

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Q919147

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: CRF-RJ Prova: IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q919147 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, podemos afirmar corretamente, que:

A

Os cargos eletivos são todos exercidos por profissionais da categoria e são remunerados.

B

A convocação do Plenário é atribuição exclusiva do presidente, a ser feita com até 15 dias de antecedência.

C

Salvo licença prévia, a ocorrência de 3 faltas de reuniões plenárias seguidas, o conselheiro perderá o mandato.

D

A Comissão de Tomada de Contas é composta por 4 membros efetivos e seus respectivos suplentes.

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Q919146

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: CRF-RJ Prova: IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q919146 Legislação Federal

Sobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos afirmar corretamente, que:

A

A eleição é feita de forma individual, para cada cargo.

B

Os conselheiros federais eleitos para o biênio não podem participar da eleição para diretoria.

C

A diretoria se reúne pelo menos uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação.

D

É o presidente do conselho da classe que preside as reuniões de diretoria.

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Q918095

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918095 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados

A

pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e por ato conjunto dos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

B

pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

C

pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.

D

pelo Presidente da República e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.

E

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Senado Federal, respectivamente.

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Q917985

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q917985 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável

A

das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

do Presidente do Senado Federal, exclusivamente.

C

do Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.

D

do Presidente do Tribunal de Contas da União.

E

da Mesa Diretora do Senado Federal, exclusivamente.

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Q917955

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q917955 Legislação Federal

A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realocação de famílias de baixa renda que vivem em situação de risco, lançando mão, ainda, da execução material dos trabalhos pela empresa estatal responsável pela edificação de unidades habitacionais. Para viabilizar tal projeto, os entes políticos e pessoa jurídica envolvidos

A

devem firmar convênio administrativo para contratação conjunta, precedida de licitação, das obras de edificação necessárias para realocação das famílias.

B

podem celebrar acordo de cooperação, nos termos da Lei no 13019/2014, desde que o modelo de negócio não envolva finalidade lucrativa.

C

devem celebrar consórcio público, dispensada autorização legislativa por se tratar de entes integrantes da Administração pública.

D

precisam de autorização legislativa para celebrarem convênio administrativo ou qualquer dos modelos de parceria previstos na Lei n^o 13019/2014, tendo em vista que o objeto da avença envolve transferência de competências.

E

podem celebrar convênio administrativo, devendo constar do respectivo plano de trabalho as atribuições e cronograma de execução referentes a cada um dos convenentes, incluídos os repasses dos recursos necessários para fazer frente aos custos da obra.

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Q917942

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917942 Legislação Federal

No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão.

Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.

Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:

A

não sigilosa e reservada;

B

não sigilosa e secreta;

C

não reservada e secreta;

D

reservada e secreta;

E

reservada e ultrassecreta.

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Q917605

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917605 Legislação Federal

A Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que

A

se consideram realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que não deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

B

se considera meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

C

os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

D

no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.

E

quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.

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