A Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/2011) é um
dos mais importantes instrumentos de transparência e
combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das
regras previstas nesse instrumento normativo, é correto
afirmar que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas