Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 910

Q1292419

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292419 Legislação Federal

Acerca da legitimidade nos procedimentos especiais disciplinados em legislação processual extravagante, assinale a alternativa correta:

A

Partidos políticos podem propor ação popular.

B

Qualquer cidadão pode propor ação de improbidade administrativa.

C

O CAU/BR pode propor ação civil pública.

D

O CAU/BR pode propor ação popular.

E

Qualquer cidadão pode propor mandado de segurança coletivo.

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Q1291512

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291512 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:

A

Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.

B

A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.

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Q1290406

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290406 Legislação Federal

Uma postura profissional adequada exige, entre outras coisas, que o servidor atenda com presteza o público, fornecendo-lhe as informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo. Sobre a conduta profissional, é correto afirmar que

A

somente pessoas ocupantes de cargos públicos têm direito à informação.

B

qualquer cidadão tem direito à informação, quando não protegida por sigilo.

C

informações sigilosas podem ser repassadas para os familiares.

D

nenhuma informação deve ser repassada para o público.

E

ainda que sigilosas, quando solicitadas, todas as informações devem ser repassadas a qualquer cidadão.

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Q1290347

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290347 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

A

É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.

B

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.

C

Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.

E

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q1288653

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing |

Q1288653 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal n^o 70.274, de 9 de março de 1972, que estabelece as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, assinale a afirmativa correta.

A

A bandeira nacional sempre se abate em continência.

B

O Presidente da República nunca presidirá a cerimônia a que comparecer.

C

Os Ministros de Estado presidirão as solenidades promovidas pelos respectivos Ministérios.

D

A execução do Hino Nacional terá início antes que o Presidente da República ocupe o lugar que lhe estiver reservado.

E

O lugar de honra da Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional pode ser compreendido como uma posição à esquerda de tribunais, púlpitos, mesa de reunião ou de trabalho.

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Q1288503

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288503 Legislação Federal

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto. Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:

A

Vinte e cinco anos.

B

Cinquenta anos.

C

Quinze anos.

D

Cinco anos.

E

Cem anos.

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Q1288118

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288118 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos e entidades públicas à:

A

divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.

B

divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas somente mediante de requerimentos.

C

divulgação somente nas suas instalações físicas das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, onde o interessado terá que comparecer, obrigatoriamente, independentemente de requerimentos.

D

utilização de meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para disponibilizar as informações, sendo facultativa a divulgação em sítios oficiais na Internet, mas obrigatória nas suas instalações físicas.

E

disponibilização somente sob demanda individual as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em locais de fácil acesso, como no seu sítio oficial na Internet.

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Q1288115

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288115 Legislação Federal

No contexto da compliance e das práticas de controle, um programa de integridade deve consistir, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública:

A

nacional ou estrangeira.

B

nacional e as empresas.

C

estrangeira e as empresas.

D

estrangeira e estadual somente.

E

das autarquias estaduais somente.

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Q1287121

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287121 Legislação Federal

. Assinale a alternativa que indica corretamente unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, prevista na Lei no 12.527/2011.

A

Documento

B

Informação

C

Informação pessoal

D

Informação sigilosa

E

Autenticidade

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Q1287117

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287117 Legislação Federal

A Lei n^o 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

A

Somente dos Municípios.

B

Somente dos Estados e da União.

C

Apenas dos Estados e dos Municípios.

D

Apenas da União Federal e dos Estados.

E

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1285654

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285654 Legislação Federal

Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Neste sentido, são deveres do vereador, EXCETO:

A

Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.

B

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente.

C

Manter o decoro parlamentar.

D

Conhecer e observar o regimento interno.

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Q1285628

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285628 Legislação Federal

A alteração de lei poderá ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo. Sobre as regras que devem orientar a alteração de leis, assinale a alternativa correta:

A

Quando se mostrar recomendável, os artigos e unidades superiores ao artigo poderão ser renumerados.

B

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal”.

C

É admissível o aproveitamento de número de dispositivo revogado ou vetado, desde que identificado no texto a redação original do dispositivo alterado.

D

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

Q1285627

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285627 Legislação Federal

O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:

A

Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

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Q1285619

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285619 Legislação Federal

Dentre as hipóteses de perda do mandato de vereador a seguir, assinale a única que depende de decisão da Câmara Municipal, em votação aberta e por maioria de dois terços:

A

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

B

Perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada.

D

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q1285134

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285134 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria concomitante é aquela efetuada antes de uma situação/ato, precedendo a sua realização. Pode ocorrer, por exemplo, na fiscalização da execução de um contrato a ser realizado. II. A responsabilização da pessoa jurídica, pelos atos lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1281182

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281182 Legislação Federal

A Lei 11.000 de 15/12/2004, Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de:

A

16 (dezesseis) conselheiros titulares.

B

28 (vinte e oito) conselheiros titulares.

C

18 (dezoito) conselheiros titulares.

D

26 (vinte e seis) conselheiros titulares.

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Q1281179

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281179 Legislação Federal

Conforme a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, Art . 5º, são algumas atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

A

Votar e manter o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

B

Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

C

Promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória.

D

Organizar o seu regimento interno.

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Q1278133

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278133 Legislação Federal

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.

Certo

Errado

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Q1276838

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276838 Legislação Federal

Caso as contribuições sociais dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, não sejam recolhidas no prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 8-A da Lei n. 10.887/2004 serão aplicados

A

os acréscimos de mora previstos para os tributos federais, e sujeitará o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

B

os acréscimos de juros moratórios e compensatórios previstos para os tributos federais, e sujeitará o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

C

os acréscimos de valores retidos nas folhas de pagamento dos servidores, sujeitando o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

D

os acréscimos de multa previstas para os tributos federais, e sujeitará o responsável às sanções penais cabíveis.

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Q1276837

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276837 Legislação Federal

A Lei n. 10.887/2004 enuncia que, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a

A

80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

B

50% (cinquenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

C

80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 2004 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

D

70% (setenta por cento) das maiores contribuições desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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