Questões de Concurso Sobre legislação federal
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De acordo com a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II)zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
III) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
IV) patrulhamento preventivo.
V)auxilio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.
VI) compromisso com a evolução social da comunidade.
VII) uso progressivo da força.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Com relação aos preceitos definidos pela Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.
I É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
II Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser‐lhe‐á nomeado curador especial em juízo.
III Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Projeto eSocial, julgue o item.
O eSocial tem como objetivos exclusivos a
desburocratização, a simplificação e a prestação de
informações referentes às obrigações fiscais.
De acordo com o Projeto eSocial, julgue o item.
O eSocial visa a diminuir os custos e o tempo da área
contábil de empresas na execução de quinze
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Entre
elas, estão contribuições previdenciárias, folha de
pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o
FGTS.
De acordo com o Projeto eSocial, julgue o item.
A Secretaria da Receita Federal, a Caixa Econômica
Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social e o
Ministério do Trabalho são os únicos órgãos
responsáveis pela ação conjunta do projeto eSocial.
Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.
O julgamento, em última instância, dos recursos das
deliberações dos Conselhos Regionais de Química é
atribuição do Conselho Federal de Química.
Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.
O presidente do Conselho Federal de Química será
nomeado pelo presidente da República, escolhido
dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada
pelos membros do Conselho.
Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.
O Conselho Federal de Química será constituído de
brasileiros natos, não sendo admitidos brasileiros
naturalizados.
Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.
Compete aos profissionais de química, de forma
privativa e exclusiva, o exercício de atividades de
pesquisa e desenvolvimento de operações em
estabelecimentos industriais que fabriquem produtos
dietéticos e alimentares.
Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.
O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos e magistério, independentemente de legislação específica.Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.
Taxa de expedição da carteira profissional, anuidade de renovação de registro e subvenções do governo constituem renda do Conselho Federal de Química.
Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.
Doações não poderão constituir a renda do Conselho
Regional de Química.
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Química será feita ao Tribunal de Contas da União por intermédio do Conselho Federal de Química.
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito privado.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A Lei n.° 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ditames da Lei n.° 2.800/1956, julgue o item.
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