Comentário de Gabarito – Questão de Legislação de Universidades

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda competência para criação de novas unidades acadêmicas em universidades federais, mais especificamente, quem detém esse poder no âmbito institucional, conforme Estatuto da UFAM e legislação federal.

2. Legislação Aplicável

O tema está diretamente fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), Art. 53:

“No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades... as seguintes atribuições: ... criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior; ... elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes...”

O Supremo Tribunal Federal (RE 597.285) também já confirmou que a competência para criar unidades cabe aos órgãos superiores internos.

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

Exige-se conhecimento do regramento em relação à autonomia universitária e à estrutura organizacional das Universidades Federais. Saber diferenciar órgãos deliberativos (ex: Conselho Universitário) de executivos (ex: Reitoria) é crucial.

4. Exemplo Prático

Se uma universidade deseja criar um novo Instituto de Ciências Exatas, a proposta será submetida à apreciação e deliberação do Conselho Universitário, o órgão máximo de deliberação acadêmica e administrativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)

O Conselho Universitário, conforme a LDB e os estatutos internos das universidades federais, é responsável por deliberar sobre criação de unidades acadêmicas. A resposta expressa o correto tratamento legal e estatutário do tema.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Ministério da Educação: Erro comum, pois o MEC apenas autoriza e regulamenta, mas não executa atos internos da universidade.

B) Comunidade acadêmica, por votação: Não existe previsão legal nem estatutária dessa forma de decisão coletiva direta.

C) Reitor, por ato administrativo: Embora execute e proponha, o Reitor não delibera sozinho pela criação de unidades.

D) Conselho de Ensino e Pesquisa: Esse órgão aprecia temas pedagógicos e científicos, mas não tem competência geral para criar unidades acadêmicas, que é do Conselho Universitário.

7. Possível Pegadinha

O erro mais frequente é confundir a competência do Reitor com a do Conselho Universitário. Atenção ao termo “deliberar” e aos limites da autoridade administrativa.

8. Doutrina

Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta a importância do órgão colegiado máximo (Conselho Universitário) nessas decisões, respeitando a autonomia universitária.

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Gabarito: E

art.6º Estatuto da UFAM

§ 2º - A criação de novas unidades será de competência do Conselho Universitário, observadas as normas contidas neste Estatuto e na legislação vigente.

gab: E

Acho que isso não está na relação dos assuntos cobrados no edital para esse cargo.