O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - L...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Fiscal |

Q4399711 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:

Informação contida somente em documentos, desde que produzidos somente por seus órgãos e que tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

Informação sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, exclusivamente.

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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