A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prát...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Provas:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
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CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |
Q981466
Legislação Federal
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, julgue o item subsequente,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
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