Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q1167405 Legislação Federal

Leia com atenção:


Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.


O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:

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Q1167391 Legislação Federal
Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:
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Q1167386 Legislação Federal
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Alternativas
Q1167306 Legislação Federal
Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:
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Q1166948 Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.
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Q1166941 Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1166901 Legislação Federal
Sobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
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Q1166741 Legislação Federal
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.
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Q1165842 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.


É proibido o uso de cigarros, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

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Q1159724 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços
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Q1158730 Legislação Federal
Com base na Metodologia do Censo Demográfico 2010, qual das seguintes áreas o IBGE NÃO considerou para fins de cadastramento na Base Operacional Geográfica (BOG)?
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Q1158400 Legislação Federal
Os sítios na Internet dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, atender aos seguintes requisitos, EXCETO
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Q1158399 Legislação Federal
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destaca-se que
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Q1158398 Legislação Federal
No que se refere às regras para obtenção de informação por meio da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta
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Q1158397 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Sobre a LAI, assinale a alternativa correta.
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Q1158346 Legislação Federal

Considerando a situação em que o entrevistado se declarar indígena no censo demográfico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Será tratado como os outros entrevistados, afinal, somos todos brasileiros.

( ) Deverá apontar etnia, grupo ou povo a que pertence.

( ) Somente será entrevistado aquele que se declarar também brasileiro.

( ) Somente aquele pertencente a tribos amazônicas terá tratamento diferenciado.

( ) Poderá apontar a crença, religião ou ritual que professa.

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Q1158345 Legislação Federal
De acordo com o art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, os quilombolas são remanescentes das comunidades dos quilombos e são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra. Assinale a alternativa correta a respeito dos quilombolas.
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Q1158342 Legislação Federal
Considere a seguinte situação: uma comunidade quilombola vive da agricultura, cultivando feijão, milho, arroz, hortaliças, mandioca e frutas, e da pecuária, criando aves, suínos, bovinos, etc. Por conta do tamanho dos lotes e do relevo acidentado, a produção agropecuária é mais para a subsistência e o que sobra é comercializado. Algumas famílias produzem fumo, que é uma cultura que utiliza menor extensão de terra; outras famílias vendem sua força de trabalho por dia a outros produtores da região. Quanto ao recenseamento, levando em conta a necessidade de enquadramento dessa população no quesito trabalho produtivo, assinale a alternativa correta.
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Q1158331 Legislação Federal

"A Síntese de Indicadores Sociais (SIS) analisou o tema pobreza utilizando diferentes medidas que mostram o aumento da pobreza entre 2016 e 2017. Segundo a linha de pobreza proposta pelo Banco Mundial (rendimento de até US$ 5,5 por dia, ou R$ 406 por mês), a proporção de pessoas pobres no Brasil era de 25,7% da população em 2016 e subiu para 26,5%, em 2017" (IBGE, 2018). A respeito das medidas de pobreza e exclusão social, assinale a alternativa correta

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Q1158329 Legislação Federal

O suplemento Outras Formas de Trabalho, da PNAD Contínua 2018, elaborado pelo IBGE, apresenta informações sobre a situação sociodemográfica de grupos populacionais de gênero. A exemplo, uma síntese de alguns dados ofertados nesse suplemento é expressa na seguinte tabela:


Média de horas dedicadas a afazeres e/ou cuidados

Homem ocupado 10,3

Mulher ocupada 18,5

Homem não ocupado 12,0

Mulher não ocupada 23,8


Média de horas efetivamente trabalhadas em todos os trabalhos

Homem que fez afazer e/ou cuidado 39,9

Mulher que fez afazer e/ou cuidado 34,8

Homem que não fez afazer e/ou cuidado 39,0

Mulher que não fez afazer e/ou cuidado 36,0


Considerando as informações apresentadas no referido suplemento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
16761: C
16762: C
16763: C
16764: B
16765: C
16766: A
16767: D
16768: D
16769: C
16770: A
16771: D
16772: E
16773: A
16774: A
16775: B
16776: A
16777: E
16778: C
16779: E
16780: D