Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 842

Q1151265

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151265 Legislação Federal

Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.

C

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

D

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q1150432

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Formoso - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Formoso - GO - Profissional do Magistério (Nível II, PII) |

Q1150432 Legislação Federal

A Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, faz alterações na seguinte lei, até então em vigência:

A

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

B

Lei nº 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação).

C

Lei nº. 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente).

D

No atual Governo Federal ainda não houve alteração de Lei.

Q1149706

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1149706 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais

A

terão seu acesso restrito, conforme classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção.

B

serão disponibilizadas somente mediante consentimento de acesso para prevenção, diagnóstico médico e utilizações múltiplas, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.

C

terão restrição de acesso em relação à vida privada, honra e imagem e esta restrição poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido

D

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

E

não serão disponibilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mesmo com o consentimento e a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

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Q1148826

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148826 Legislação Federal

O valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para fins de crédito em favor do Município

A

não considera, em seu cômputo, as operações imunes ao ICMS.

B

corresponderá ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços no território municipal, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

C

é utilizado para cálculo da fração de um quarto da parcela de receita de ICMS que o Estado deve repassar a cada Município de seu território.

D

não se sujeita a controle e fiscalização pelos agentes municipais quanto ao seu cálculo.

E

não interfere no cálculo do índice de participação do Município, que corresponderá à média dos índices apurados nos três anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.

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Q1146374

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146374 Legislação Federal

Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, assinale a alternativa correta.

A

O FDD tem por finalidade exclusiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico.

B

É vedado ao FDD receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

C

As aplicações dos recursos arrecadados pelo FDD deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, priorizando-se a reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível.

D

O FDD será gerido pelo Conselho Federal Garantidor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (CFDD).

E

Constitui recurso do FDD, o produto da arrecadação em leilões e praças realizados pela Receita Federal, das mercadorias apreendidas.

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Q1146344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146344 Legislação Federal

O procedimento, a que se refere a Lei Federal nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, é:

A

a licitação pública.

B

o chamamento público.

C

o credenciamento público.

D

a convocação pública.

E

o termo de gestão.

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Q1146343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146343 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:

A

É instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

B

É o instrumento pelo qual devem ser constituídas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

C

É o instrumento pelo qual devem ser reguladas as obrigações que qualquer ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

D

É o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

E

É instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

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Q1145647

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campo Belo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Campo Belo - MG - Motorista - Transporte Escolar |

Q1145647 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, exceto:

A

Continuidade de programas de transporte escolar.

B

Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

C

Implantação de programas de assistência social.

D

Pesquisas que objetivam o aprimoramento da qualidade do ensino.

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Q1145351

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista |

Q1145351 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.892/2008, que criou os Institutos Federais, assinale a afirmativa incorreta.

A

É objetivo dos Institutos Federais, entre outros, realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

B

O Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

C

Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

D

É necessário o título de mestre ou doutor para poder se candidatar ao cargo de Reitor.

E

É objetivo dos Institutos Federais, entre outros, estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

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Q1145350

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista |

Q1145350 Legislação Federal

A Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um anos) anos de idade;

II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

III. vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Analise os itens acima e assinale

A

se somente os itens I e II estiverem corretos.

B

se somente os itens II e III estiverem corretos.

C

se somente o item I estiver correto.

D

se somente o item II estiver correto.

E

se somente o item III estiver correto.

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Q1143824

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143824 Legislação Federal

Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas

A

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser classificados como reservados pelo prazo necessário à conclusão de sua tramitação.

B

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispensam a demonstração de estimativa de despesa e impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação proposta.

C

de iniciativa parlamentar, não se submetem a controle externo de qualquer tipo.

D

de iniciativa popular, devem respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação, exceto se classificados como reservados.

E

devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando a gestão transparente, o amplo acesso, a divulgação, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, quando houver.

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Q1143822

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143822 Legislação Federal

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública

A

dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitida a delegação e vedada a subdelegação.

B

no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado perante o Tribunal de Contas, com o auxílio de comissão especialmente designada para essa finalidade.

C

será conduzida por comissão designada pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e integrada exclusivamente por servidores ou empregados públicos estáveis.

D

será conduzida por comissão específica designada no âmbito de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com poderes para suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

E

será conduzida por comissão multidisciplinar especialmente designada para essa finalidade, integrada por agentes públicos com poderes para adotar, cautelarmente e mediante justificativa, todas as medidas necessárias para a investigação, inclusive busca e apreensão.

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Q1143818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143818 Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

A

na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

B

na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

C

nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

D

na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.

E

na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.

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Q1141418

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141418 Legislação Federal

Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

III- A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

Apenas III.

Q1141417

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141417 Legislação Federal

No que se refere à ação popular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

B

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a quaisquer outras pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Município, se houver.

C

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita somente com o título eleitoral.

D

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou administrativa, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

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Q1140538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Agente de Defesa Civil |

Q1140538 Legislação Federal

A Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Sobre as competências dos entes federados, compete aos municípios, entre outras ações, identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso,

A

a intervenção preventiva, além de executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.

B

a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.

C

a intervenção corretiva e instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.

D

a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres, além de expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

E

um sistema de informações e monitoramento de desastres, além de instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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Q1140537

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Agente de Defesa Civil |

Q1140537 Legislação Federal

Segundo a Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele derivada, a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas

A

de encosta definidas como edificáveis.

B

de baixada definidas como edificáveis.

C

de expansão urbana definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.

D

rurais definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.

E

de risco definidas como não edificáveis.

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Q1140016

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1140016 Legislação Federal

No que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de locação em que se verifique situação de vulnerabilidade econômica, aplicam-se as regras jurídicas constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

B

A falta de averbação de contrato de locação não impede o exercício do direito de preferência, com a correlata adjudicação do imóvel.

C

Nos termos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

D

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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Q1140012

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1140012 Legislação Federal

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.

A

Em consonância com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora do único bem imóvel do devedor, quando este for solteiro, divorciado ou viúvo, não havendo proteção baseada no instituto do bem de família.

B

A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida pelo fiador em contratos de locação, tendo em consideração a dignidade da família e a proteção do patrimônio mínimo.

C

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo nas situações em que há cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

D

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

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Q1139956

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139956 Legislação Federal

De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

C

O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira.

D

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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