O governo federal, através do Decreto n° 9.013, de 29 de mar...

Análise de autocontrole - análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos.

Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) - sistema que identifica, avalia e corrige, mas não controla, perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.

Boas Práticas de Fabricação (BPF) - condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a nocividade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal.

Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) - procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo Serviço Veterinário Oficial, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do trabalhador e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) - ato normativo com o objetivo de fixar a rotulagem e as características mínimas de prazo de validade que os produtos de origem animal devem atender.