Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 693

Q2055975

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055975 Legislação Federal

No tocante, a estruturação das leis definidas conforme a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, marque a alternativa INCORRETA:

A

A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B

A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

C

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D

A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

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Q2055315

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055315 Legislação Federal

Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:

A

Põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

B

Prejudica ou causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

C

Põe em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

D

É o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q2055153

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |

Q2055153 Legislação Federal

Leia.

“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”

O texto se refere ao princípio da:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q2054981

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente de Plenario |

Q2054981 Legislação Federal

O arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando a divulgação não prejudica a Administração; sigilosos, quando guardam conteúdo de conhecimento restrito e requerem medidas especiais de custódia; ou, reservados, quando seu conteúdo não deve ser de conhecimento público geral.

Para os efeitos da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:

Assinale a alternativa errada.

A

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

B

documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

C

informação pessoal: aquela relacionada à pessoa jurídica não identificada;

D

informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

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Q2054862

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054862 Legislação Federal

Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:

A

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D

Os gestores públicos não devem se preocupar com a proteção das informações.

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Q2054861

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054861 Legislação Federal

Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

B

privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

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Q2054857

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054857 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

A

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.

C

Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

D

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)

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Q2054793

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054793 Legislação Federal

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

A

Que seja filial, sucursal, agência ou representação.

B

Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.

C

Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.

D

De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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Q2054792

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054792 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

A

Igual ou inferior a R$ 480 mil.

B

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

C

Igual ou inferior a R$ 360 mil.

D

Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.

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Q2054472

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054472 Legislação Federal

Ainda de acordo com a Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, em REGRA:

A

Informação classificada como Ultrassecreta por até 25 anos.

B

Informação classificada como Secreta por até 10 anos.

C

Informação classificada como Reservada por até 03 anos.

D

Informação classificada como Ultrassecreta por até 15 anos.

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Q2052474

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Provas: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública | FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2052474 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê, em seu Artigo 1º, que a educação “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 4 fev. 2022.

Estão de acordo com essa concepção educacional e com a referida Lei os seguintes princípios:

A

Relação de autoexclusão entre instituições públicas e privadas de ensino e ausência de garantia do padrão de qualidade.

B

Transformação do direito à educação em mercadoria e desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

C

Afastamento da participação de membros das famílias no processo de aprendizagem e desvalorização do profissional da educação escolar.

D

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

E

Ausência do direito à aprendizagem durante a infância e omissão da diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas com deficiência auditiva.

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Q2051669

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051669 Legislação Federal

Preencha as lacunas do texto a seguir.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe à Faculdade de Música do Espírito Santo a observância da _______________________ como preceito geral e do _______________________ como exceção.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A

publicidade / sigilo

B

avaliação / controle

C

comunicação / acesso

D

divulgação / controle social

E

prestação de contas / interesse público

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Q2051148

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051148 Legislação Federal

É direito do usuário de serviços públicos:

A

a participação no acompanhamento da prestação.

B

liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.

C

prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.

D

expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.

E

proteção incondicional a suas informações pessoais.

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Q2049167

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049167 Legislação Federal

São eixos válidos dentre os eixos dispostos no Anexo de diretrizes para as ações estratégicas da estratégia nacional de inovação e dos planos setoriais e temáticos de inovação do Decreto Federal nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança:
1. Eixo de ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos.
2. Eixo da regulação e regulamentação governamental dos processos de inovação no âmbito federal.
3. Eixo de alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação e de estímulo a investimentos privados.
4. Eixo de estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação.
5. Eixo de estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q2049154

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049154 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo com respeito à Lei de Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004).
1. A Lei de Inovação permitiu parcerias entre institutos de pesquisa, universidades e firmas, buscando reforçar suas relações e incentivar a inovação, representando o mecanismo legal do governo para aumentar o número de registros de patentes no país.
2. De acordo com a Lei de Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004), as ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística.
3. A Lei de Inovação define agência de fomento como órgão ou instituição de natureza privada que tem entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Q2046039

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2046039 Legislação Federal

Sobre a visita domiciliar realizada pelo Agente de Combate às Endemias (ACE), marque a alternativa CORRETA:

A

O controle legal nunca pode ser utilizado para assegurar a visita dos ACE em imóveis fechados.

B

A visita domiciliar nunca deve ser utilizada para realizar levantamento de índices de infestação.

C

Em municípios categorizados no Estrato I, a visita domiciliar deve ser realizada somente em 50% dos imóveis.

D

A visita domiciliar tem como único objetivo verificar a presença de criadouros no imóvel.

E

É imperativo que os ACE realizem a cubagem dos depósitos que receberão o larvicida em cada visita domiciliar.

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Q2046038

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2046038 Legislação Federal

A respeito das atribuições do Agente de Combate a Endemias, considere as afirmativas a seguir:
I.Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico e o cadastro de pontos estratégicos (PE).
II.Atuar junto aos domicílios, informando os seus moradores sobre a doença, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção.
III.Vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e informados pelo Agente Comunitário de Saúde-ACS que necessitem do uso de larvicida, mas nunca vistoriar depósitos de difícil acesso, mesmo que informado pelo ACS.
IV.Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica.
É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2042531

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Guarda de Patrimônio |

Q2042531 Legislação Federal

Qual das atividades a seguir é regulamentada por lei?

A

Vigilante.

B

Vigia.

C

Guarda.

D

Porteiro.

Q2042527

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Guarda de Patrimônio |

Q2042527 Legislação Federal

A gestão de segurança patrimonial deve ser realizada apenas por empresas autorizadas pela Polícia Federal. A atividade é regulamentada pela Lei 7.102/83, que apresenta uma série de exigências para a execução das ações, que envolvem o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

primeiros socorros

B

prevenção e combate a incêndio

C

atividades de Inteligência

D

transporte de valores e mais

Q2041928

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |

Q2041928 Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II. secreta: 10 (dez) anos; e
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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