Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 689

Q1880611

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880611 Legislação Federal

Sobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.

A

Constitui forma derivada de aquisição da propriedade.

B

Por meio da legitimação fundiária, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

C

Pode incidir exclusivamente sobre imóvel urbano com finalidade residencial.

D

Na Reurb-E de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

E

Não pode ser concedida a beneficiário já contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, salvo se situado em núcleo urbano distinto.

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Q1880601

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880601 Legislação Federal

A Cooperativa Encanto pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), que contará com a participação de um servidor público em sua diretoria, com a finalidade de prestar serviços ao Município, por meio de parceria, na área de promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

A

não poderá ser concretizada, tendo em vista que as cooperativas não podem se qualificar como OSCIPS.

B

está em condições de ser realizada, uma vez que não há qualquer tipo de impedimento legal para a sua formalização.

C

somente poderia ser concretizada se não houvesse participação de servidor público na composição da diretoria.

D

não pode ser realizada, uma vez que a área pretendida de atuação não é autorizada pela legislação.

E

somente poderá ser concretizada se a cooperativa for entidade reconhecida como de utilidade pública, sem fins lucrativos.

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Q1880430

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados |

Q1880430 Legislação Federal

Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, um fiscal, servidor de carreira do órgão, durante a gestão e execução de contrato sob sua responsabilidade aplicou fixação de valores e procedimentos para glosa no pagamento quando a contratada:

I utilizou materiais com qualidade inferior à demandada; II deixou de executar as atividades contratadas; III não atingiu os valores mínimos aceitáveis fixados nos critérios de aceitação do contrato.

Nesse cenário, à luz da Instrução Normativa n.° 1/2019 do MPOG/SLTI, o fiscal está

A

errado em relação às situações I, II e III.

B

correto somente em relação à situação I.

C

correto somente em relação à situação II.

D

correto somente em relação à situação III.

E

correto em relação às situações I, II e III.

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Q1880361

Ano: 2022 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Fisioterapeuta - Edital nº 145 | UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Odontólogo - Prótese Dentária - Edital nº 145 |

Q1880361 Legislação Federal

Acerca dos deveres e das vedações ao servidor público, em conformidade com o Código de Ética (Decreto 1.171/94), é correto afirmar, EXCETO.

A

Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B

A publicidade do ato administrativo é a regra e se constitui em requisito de eficácia e moralidade.

C

A ausência injustificada ao local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

D

O atraso na prestação do serviço é um ato de desumanidade e caracteriza dano moral.

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Q1880266

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicólogo - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Farmacêutico - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fisioterapeuta - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Odontólogo - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Nutricionista - Edital nº 04 |

Q1880266 Legislação Federal

Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q1879113

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879113 Legislação Federal

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

A

de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.

B

de 20 (vinte) dias improrrogáveis.

C

ajustado pelas partes.

D

fixado pelo juiz.

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Q1878869

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Mecânico de Veículos | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Operador de Máquinas - Edital nº 03 |

Q1878869 Legislação Federal

O acesso Universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas ___________, da administração ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

federais – direta

B

federais e estaduais – indireta

C

federais, estaduais, distritais e municipais – direta e indireta

D

federais, estaduais, distritais e municipais – indireta

E

federais e municipais – direta e indireta

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Q1878675

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |

Q1878675 Legislação Federal

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O imposto extraordinário de guerra externa será imediatamente suprimido após a celebração de paz.

Certo

Errado

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Q1878670

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |

Q1878670 Legislação Federal

Acerca da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pela administração pública federal direta e indireta estabelecida pela Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 e alterações, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS, sociedade de economia mista, deve recolher os valores retidos ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à prestadora de serviço.

Certo

Errado

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Q1878483

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878483 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.

4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1878460

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878460 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

A

Até a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.

B

A autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.

C

Das decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

D

Mesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.

E

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q1878399

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878399 Legislação Federal

Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:

1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.

2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1878305

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |

Q1878305 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ e ________, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Legislativo – Judiciário – ao habeas data

B

Municipal – Estadual – à ação civil pública

C

Legislativo – Executivo – à ação civil pública

D

Executivo – Judiciário – ao habeas corpus

E

Legislativo –Moderador – ao habeas data

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Q1877956

Q1877956 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.

É vedada a participação do pregoeiro na realização de pesquisa de mercado.

Certo

Errado

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Q1877955

Q1877955 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.

É vedado restringir a licitação a empresas pré-qualificadas, por diminuir a competitividade.

Certo

Errado

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Q1877947

Q1877947 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e o Guia de Conduta da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

De acordo com o Guia de Conduta da TELEBRAS, o patrimônio da TELEBRAS é composto por seus bens materiais e imateriais, os quais não podem ser utilizados para fins particulares.

Certo

Errado

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Q1877941

Q1877941 Legislação Federal

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

Havendo necessidade de análise das condições para o atendimento das solicitações dos parceiros da TELEBRAS, o assunto deverá ser submetido à Gerência de Operações Comerciais.

Certo

Errado

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Q1877940

Q1877940 Legislação Federal

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

É lícito à TELEBRAS, para atingir seu objetivo, constituir subsidiária com o fim de participar de outras sociedades.

Certo

Errado

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Q1877939

Q1877939 Legislação Federal

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

A administração da TELEBRAS é exercida pelas Assembleia Geral e Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração.

Certo

Errado

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Q1877938

Q1877938 Legislação Federal

A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.

A TELEBRAS poderá aumentar o capital social por meio de capitalização de reservas, o que trará reflexos no número de ações.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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