Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.A motivação ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041047
Legislação Federal
Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação
da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis
alternativas e observados os critérios de adequação,
proporcionalidade e razoabilidade.