Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto ...

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Q2041045 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 


As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

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