Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes pela prática do
ato ilícito.
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957, julgue o item.
A taxa de inscrição e o imposto sindical constituem
renda do CFM.
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957, julgue o item.
Quando deixar, temporária ou definitivamente, de
exercer atividade profissional, o profissional restituirá
a carteira ao Conselho onde estiver inscrito.
Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.
A eleição para o CFM será realizada entre sessenta e
noventa dias antes do término do mandato em curso.
Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.
O dia e a hora das eleições dos membros dos conselhos
regionais serão fixados conforme a conveniência local.
Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.
Para formalizar o pedido de inscrição do médico,
devem ser coletados seus dados biométricos e deve
ser verificado se ele consta na relação de formandos
da instituição de ensino superior (IES).
Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.
O infrator da ética profissional pode ser punido com
advertência em aviso reservado, advertência em
publicação oficial, suspensão por até trinta dias e
cassação do exercício profissional.
Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.
Nos processos ético‑profissionais, o recurso de
apelação poderá ser interposto ex‑officio.
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957, julgue o item.
O médico inscrito no conselho regional de um estado
que passar a exercer a profissão por mais de noventa
dias, em nova jurisdição, ficará obrigado a requerer
inscrição secundária ou se transferir.
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de
Medicina (CFM) será meramente honorífico e com
duração de três anos.
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957, julgue o item.
Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o
médico não necessita ser conselheiro do CRM em que
está inscrito.
De acordo com o que estabelece o Regimento Geral da Universidade Federal de São João Del-Rei, o Chefe e o Vice-Chefe do Departamento são eleitos por todos os servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da universidade lotados no Departamento, com mandatos de_______ anos, permitidas as reeleições.
(BRASIL. Universidade Federal de São João Del-Rei. Regimento Geral da Universidade Federal de São João Del-Rei. Art. 39, § 2º).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
I. O corpo docente é constituído por professores integrantes do magistério superior, que desempenham suas atividades de acordo com a legislação em vigor e com as Resoluções dos Conselhos Superiores da Universidade.
II. O corpo técnico-administrativo é constituído por servidores integrantes do seu quadro, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.
III. O corpo discente é constituído por todos os alunos matriculados nos diversos cursos e programas do ensino de graduação e de pós-graduação, mantidos pela universidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
De acordo com o mencionado estatuto, não compõe a Reitoria:
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