Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 573

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142328 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta:

A

Não é dever do servidor público comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

O servidor público, desde que autorizado por sua cheia direta, pode pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si.

C

É permitido ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

D

A função pública deve ser ida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

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Q4142076

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142076 Legislação Federal

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de cursos de graduação, Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, são documentos:

A

orientadores para a formação inicial de todos os professores do jardim à educação superior.

B

de referência (curso a curso) para as instituições de ensino superior na organização e construção dos seus programas, servindo de base para elaboração dos Projetos Pedagógicos de Curso (PPC).

C

norteadores para avaliação dos cursos de graduação de áreas humanas.

D

importantes para definir grau e modalidade de cursos do Ensino Médio e promovem a igualdade da aprendizagem e o contexto escolar em que cada aluno se insere.

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Q4142075

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142075 Legislação Federal

Para fins de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, o instrumento norteador desse processo está estruturado em três dimensões, a saber:

A

organização didático-pedagógica, corpo docente e tutorial e infraestrutura.

B

corpo docente e tutorial, ensino, pesquisa e avaliação.

C

infraestrutura, corpo docente e tutorial e gestão.

D

corpo docente e tutorial, infraestrutura, avaliação e gestão.

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Q4142072

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142072 Legislação Federal

Os instrumentos de avaliação que subsidiam as avaliações externas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação (MEC), para fins de autorização de curso de graduação, reconhecimento de curso de graduação, renovação de reconhecimento de curso de graduação, credenciamento e recredenciamento de instituição são, respectivamente:

A

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e Avaliação Anual.

B

Censo da Educação Superior e Avaliação de Desempenho do Estudante.

C

Instrumento de Avaliação Institucional e Instrumento de Avaliação dos Cursos de Graduação.

D

Diretrizes Curriculares Nacionais e Instrumento de Avaliação Institucional.

Q4142063

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142063 Legislação Federal

Baseado no Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, é correto afirmar que é garantido à população negra a redução do risco de doenças e de outros agravos?

A

Sim, mediante políticas universais, sociais e econômicas.

B

Não, apenas melhorar o acesso ao Sistema Único de Saúde.

C

Em parte, desde que haja orçamento e recurso para tanto.

D

Sim, parcialmente, por meio de ações da sociedade civil organizada.

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Q4142062

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142062 Legislação Federal

O Artigo 4º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, determina que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de sete ações. Marque a alternativa que contempla uma dessas ações.

A

Concurso público apenas para a população negra de modo a promover maior inclusão.

B

Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

C

Modificação imediata da sociedade para a superação das desigualdades étnicas decorrentes da discriminação étnica.

D

Eliminação, por meio de ação policial eficaz e rápida, de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a discriminação étnica na esfera pública.

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Q4142061

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142061 Legislação Federal

Segundo o parágrafo único do artigo 4º do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), as ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras. Considerando a estrutura administrativa e com base no Estatuto e Regimento Interno, a quem cabe a gestão dessas ações na UFC?

A

Reitoria.

B

Pró-Reitoria de Graduação.

C

Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis.

D

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração.

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Q4142060

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142060 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, um total de apenas 50 % de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

B

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 30% de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação até 50% de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

D

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Q4142052

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142052 Legislação Federal

Conforme o Estatuto da UFC, a administração superior será exercida através dos seguintes órgãos:

A

Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e Reitoria.

B

Conselho de Curadores e Conselho Fiscalizador e de Gestão.

C

Conselho de Diretores de Unidades.

D

Conselho de Pró-Reitores.

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Q4141553

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |

Q4141553 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história:

A

Da população negra e dos indígenas descendentes dos negros.

B

Geral do Brasil colônia.

C

Geral da África e da história da população negra no Brasil.

D

Da população colonizadora e dos negros vindos da América Central.

E

Dos indígenas e da migração negra dos Estados Americanos.

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Q4141494

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141494 Legislação Federal

A Lei nº 13.185 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo território nacional. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A classificação de bullying não inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos.

B

O bullying se diferencia das brigas comuns – as que chegam às vias de fato ou as que ficam apenas na discussão.

C

O bullying é quando se torna algo rotineiro, em que um jovem ou grupo começa a perseguir um ou mais colegas.

D

Queda no rendimento escolar, faltas na escola e mudanças no comportamento são os sinais mais frequentes apresentados por quem sofre esse tipo de violência.

E

Bullying é classificado como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação.

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Q4141483

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141483 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o seu devido cumprimento, assinale a alternativa correta, em relação às providências que deverão ser adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais.

A

Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

B

Criação de espaços, como escolas e hospitais, específicos para a comunidade negra participar.

C

Apoio parcial à iniciativa de entidades privadas que mantenham espaço para incentivo social e cultural da população negra.

D

Desenvolvimento de campanhas para a população negra sobre a história da Lei Áurea.

E

Implementação de duas políticas públicas a cada dois anos para a juventude negra brasileira.

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Q4141300

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado |

Q4141300 Legislação Federal

Em relação ao pregão eletrônico, regulamentado através do Decreto nº 10.024/2019, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pregão, na forma eletrônica, se aplica, entre outras, para a contratação de obras e para locações imobiliárias e alienações. ( ) Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio. ( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. ( ) Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de maior lance ou maior oferta, conforme dispuser o edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q4141285

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo |

Q4141285 Legislação Federal

A Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Acerca da Política Nacional de Turismo e seus objetivos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais. ( ) Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda. ( ) Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social. ( ) Não ampliar os fluxos turísticos, nem a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q4140821

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140821 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A execução fiscal poderá ser promovida, entre outros, contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

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Q4140810

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140810 Legislação Federal

O Marco Regulatório das OSCs, que integram o terceiro setor, estabeleceu diversas normas de fundamental importância para a transparência e o controle dos repasses de recursos realizados pela Administração Pública. Considerando os aspectos da Lei nº 13.019/2014, e alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.

B

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

C

A Lei das OSCs adota a transparência e o controle social como premissas fundamentais ao regime das parcerias.

D

O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias.

E

A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

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Q4140773

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140773 Legislação Federal

Com fundamento nos termos da Lei nº 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079 ou no contrato para a rejeição da atualização.

C

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade comum, patrocinada ou administrativa.

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Q4140763

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140763 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
( ) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4140229

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |

Q4140229 Legislação Federal

Qual o órgão responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA).

C

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio).

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Q4139681

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4139681 Legislação Federal

Qual é a informação inadequada sobre o processo de avaliação institucional como um instrumento de planejamento e de ações acadêmico-administrativas de melhoria institucional?

A

A melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional são finalidades do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

B

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) é constituído de três processos específicos: avaliação dos estudantes por meio do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade), avaliação dos cursos e avaliação institucional interna, além dos instrumentos de informação: censo da educação superior e cadastro de instituições e cursos.

C

A expansão do número de instituições e cursos ocorrida nas últimas décadas amplia a importância do Sistema de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), fazendo com que as instituições busquem formas de viabilizar, ampliar e melhorar as suas políticas, tais como investimentos na qualificação docente e na infraestrutura física e organizacional.

D

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) possui uma série de instrumentos como a autoavaliação, a avaliação externa, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a avaliação dos cursos de graduação e os instrumentos de informação (Censo e cadastro).

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