Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 556

Q2096512

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096512 Legislação Federal

A Zona Franca de Manaus consiste em uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais, com vistas a promover e desenvolver toda uma região distante dos centros produtores e financeiros. Tendo em vista esses objetivos, são dispensados tratamentos tributários que beneficiam a indústria e as populações da região.
Entre eles, é correto citar

A

a isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, estando em estudo convênio com o Estado do Amazonas para o fim de estender a isenção ao imposto estadual ICMS.

B

a isenção, não só do Imposto de Importação e do IPI, que incidem sobre o comércio exterior, como, também, do ICMS e das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre as importações.

C

a suspensão dos impostos sobre as importações, que se convertem em isenção quando os bens se destinem à venda para outros Estados da Federação, exceto para os Estados do Amazonas e do Pará.

D

a extensão das isenções de tributos devidos pela importação e pela exportação, relativamente a bens destinados aos Estados da Região Norte, a saber, Pará, Rondônia, Roraima, Acre e Amapá.

E

a isenção de tributos incidentes sobre a importação de bens que se destinem à industrialização no Parque Industrial, sendo, no entanto, vedada a venda desses produtos para outros Estados.

Q2096510

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096510 Legislação Federal

Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

A

O regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais.

B

Podem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional.

C

Pode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore.

D

O regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.

E

Em caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado.

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Q2096474

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096474 Legislação Federal

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

F, V e F.

E

F, F e F.

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Q2096325

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Edificações | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Agrimensura |

Q2096325 Legislação Federal

Em relação ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira é prevista no estatuto.
( ) Segundo o estatuto, é garantida a proteção aos locais de culto.
( ) O estatuto não previu a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2096276

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (manhã) |

Q2096276 Legislação Federal

A Lei nº 11.941/09 trouxe alterações em relação à Lei nº 6.404/76, que estão alinhadas com o texto da NBC TG 18 (R3) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
Com base na norma contábil, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tem influência significativa. Considera-se que há efetivamente influência significativa quando

A

a investidora considera relevante o investimento na coligada.

B

a investidora exerce controle por meio de uma subsidiária integral.

C

o valor contábil do investimento é igual a 10% do valor do patrimônio líquido da investidora.

D

a investidora é titular de, no mínimo, 15% das ações preferenciais do capital da investida.

E

a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

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Q2094741

Ano: 2023 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor Ebtt Agropecuária / Agronomia com Ênfase em Engenharia Agrícola | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor Ebtt Artes cênicas, dança e teatro | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor Ebtt - Sociologia | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor ebtt – Engenharia civil / Construção civil | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor EBTT– Engenharia-Civil |

Q2094741 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, assinale a alternativa correta:

A

O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da Instituição Federal de Ensino, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio.

B

No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, que inclusive poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na carreira.

C

Excepcionalmente, a Instituição Federal de Ensino poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

D

No regime de dedicação exclusiva, não será admitida, independentemente das condições da regulamentação própria de cada Instituição Federal de Ensino, a percepção de retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso.

E

A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho.

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Q2094588

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094588 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, é considerado:

A

Núcleo urbano.

B

Núcleo urbano informal.

C

Núcleo informal consolidado.

D

Núcleo urbano informal consolidado.

E

Demarcação.

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Q2094574

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094574 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.

B

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

C

Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q2091461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091461 Legislação Federal

A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013:

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

B

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, desde que promovido o integral ressarcimento ao erário e paga multa equivalente ao valor do dano ao erário, por meio de acordo de leniência;

C

as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

D

cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, mas deve ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica, de maneira a se responsabilizar os sócios que praticaram os atos ilícitos;

E

nas hipóteses de fusão e incorporação, em regra, a responsabilidade da sucessora não se restringirá à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nessa lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

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Q2089862

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia |

Q2089862 Legislação Federal

As experiências de políticas públicas de cultura no Brasil, apesar dos esparsos recursos materiais e humanos que historicamente foram destinados ao setor, já constituem um corpo consistente para pesquisa e reflexão acadêmicas. Desde a criação do Departamento de Cultura de São Paulo e a atuação do governo Vargas nos anos 1930/40, passando pela Política Nacional de Cultura da Ditadura Militar nos anos 1970, pela criação do Ministério da Cultura na redemocratização dos anos 1980, até chegar às atuais transformações promovidas pela gestão de Gilberto Gil, dentre outras referências possíveis, várias questões se colocam de suma importância. Nos dias atuais, uma lei que, apesar de inúmeras polêmicas, se destaca no cenário cultural brasileiro, é a Lei Rouanet. Essa lei:

A

Tem mais de trinta anos e é conhecida também pelo seu nome oficial: “Lei Federal de Incentivo à Cultura”.

B

Organiza as empresas e indivíduos para que doem a maior parte dos fundos de reserva para financiar as artes que sustentam a cultura em nosso país.

C

Respalda a cidadania cultural, uma vez que quem decide se um projeto vai ou não ser financiado é cada empresa, sem o crivo do Ministério da Cultura.

D

Foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio da Silva (Lula) e permanece em funcionamento até hoje, sem modificações ou quaisquer acréscimos legais.

E

Oficializa o mecenato, que acontece há séculos nas artes, permitindo que pessoas apenas jurídicas destinem parte de seus bens ao financiamento de obras artísticas.

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Q2089736

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Engenharia Civil |

Q2089736 Legislação Federal

A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores. (Art. 8º do Código de Ética Profissional.)
Segundo o Código de Ética Profissional da Engenharia (Confea/Crea), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Negligência refere-se à atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro.
( ) Imperícia refere-se à atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa a não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento.
( ) O Crea deverá instaurar processo de ofício quando constatados por qualquer meio à sua disposição, inclusive a partir de notícias veiculadas em meios de comunicação idôneos, indícios de má conduta pública, escândalo ou condenação por crime infamante.
( ) É enquadrável como má conduta ou escândalo passível de cancelamento do registro profissional, dentre outros, o ato e comportamento de usar das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem.
( ) O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.
A sequência está correta em

A

F, F, F, V, V.

B

F, F, V, V, V.

C

V, F, V, F, V.

D

V, V, F, V, F.

E

V, V, V, F, F.

Q2088672

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Serviço Social |

Q2088672 Legislação Federal

Parte-se do pressuposto de que uma política sobre drogas constitui o conjunto de esforços do país para redução da oferta e da demanda de drogas. O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar políticas sobre drogas. Entre elas a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e versa sobre o financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. São considerados objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad), EXCETO:

A

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

B

Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

C

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

D

Atuar em programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de saúde e com os usuários para a prevenção do uso de drogas.

E

Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.

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Q2087631

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087631 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.

B

Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.

C

A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.

D

É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

E

A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.

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Q2085837

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Pedagogia |

Q2085837 Legislação Federal

A Constituição traz em seu Art. 205 que: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” e enquanto atividade do Estado, torna-se instrumento de concretização do programa constitucional, sendo este acesso às políticas educacionais, direito de cada cidadão”.
(BRASIL, 1988.) A Constituição Federal estabelece e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reafirma que a educação é dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento do educando. A LDB, segundo Saviani (2008, p. 2) é “[...] a lei maior da educação no país, por isso chamada, quando se quer acentuar sua importância, de “carta magna da educação”. É a lei que define “[...] as linhas mestras do ordenamento geral da educação brasileira”. Sobre as informações expostas e considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, cabe aos Estados assegurar __________________; e oferecer, _______________ o ensino _______________ a todos que o demandarem.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

o ensino fundamental / prioritariamente / médio

B

o ensino fundamental / facultativamente / médio

C

a educação infantil / prioritariamente / fundamental

D

a educação infantil / facultativamente / fundamental

E

o ensino fundamental / facultativamente / médio e superior

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Q2085836

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Pedagogia |

Q2085836 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura que a educação é um direito de todos; logo, o professor precisa realizar o seu trabalho na perspectiva de atingir a equidade da turma, assumindo o compromisso com a aprendizagem de todos. É necessário transformar a realidade nas escolas como forma de resposta à sociedade que vem questionando o seu papel, em detrimento do perfil dos profissionais que estamos formando. Então, cabe ao professor a responsabilidade em formar pessoas aptas a fazer uma leitura crítica de sua realidade, em razão das necessidades impostas pela sociedade. A atual LDB (Lei nº 9.394/1996 e o Projeto Político-Pedagógico (PPP) dispõem sobre a avaliação da aprendizagem. A avaliação da aprendizagem existe para garantir a qualidade da aprendizagem do aluno. Conforme Luckesi (1989), “avaliar é um julgamento de valor sobre manifestações relevantes da realidade, tendo em vista a tomada de decisão”. Sobre as informações dadas e considerando o exposto na LDB Art. 24, “a avaliação deverá ser ________________ do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos _____________ sobre os _____________ e dos resultados ______________ o (do) período letivo sobre os de eventuais provas ____________ .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

diagnóstica / qualitativos / quantitativos / ao longo / finais

B

contínua / qualitativos/ quantitativos / durante / bimestrais

C

contínua / quantitativos / qualitativos / durante / bimestrais

D

contínua e cumulativa / qualitativos / quantitativos / ao longo / finais

E

comparativa e contínua / qualitativos / quantitativos / durante / bimestrais

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Q2085828

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Pedagogia |

Q2085828 Legislação Federal

A educação é uma tarefa eminentemente social capaz de transformar o modo de agir e pensar da sociedade através da relação entre os diversos saberes e as diferentes realidades. Sabe-se que a escola é insubstituível na promoção do desenvolvimento social e no processo de aprendizagem da vida em comunidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a educação brasileira, sendo eles regulamentados através de leis complementares. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) estabelece e regulamenta as diretrizes gerais para a educação e seus respectivos sistemas de ensino. Desta lei, destaca-se o Art. 12, o qual define que “os estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica”. (BRASIL, 1996.)
Considerando o exposto e que o Projeto Político-Pedagógico (PPP) deverá contemplar a organização do trabalho da escola como um todo e, ainda, estar embasado em princípios que norteiam a escola democrática pública e gratuita, dando identidade à instituição escolar, NÃO representa um desses princípios:

A

Verdade.

B

Igualdade.

C

Qualidade.

D

Gestão democrática.

E

Valorização do magistério.

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Q2085169

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Letras ou Literatura |

Q2085169 Legislação Federal

Conforme Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 1998, para a obtenção de precisão, está INCORRETA a alínea

A

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

B

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras distintas, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

C

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

D

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

E

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

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Q2085167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Letras ou Literatura |

Q2085167 Legislação Federal

Nos termos do Art. 11, Inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 1998, para a obtenção de clareza, está correta a alínea

A

usar frases curtas e concisas.

B

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter semântico.

C

construir as orações na ordem indireta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

D

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo pretérito ou ao futuro do pretérito.

E

usar as palavras e as expressões em seu sentido conotativo, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

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Q2084735

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084735 Legislação Federal

A Lei do Governo Digital é sancionada na Lei nº 14.129/2021. Selecione a alternativa que, de acordo com essa lei, descreve informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas.

A

Plataformas de governo digita

B

Laboratório de inovação

C

Governo como plataforma

D

Registros de referência

E

Dado acessível ao público

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Q2084734

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084734 Legislação Federal

A Lei do Governo Digital dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Selecione a alternativa que mostra de maneira errada um princípio ou diretriz do Governo Digital e da eficiência pública de acordo com a Lei do Governo Digital.

A

A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.

B

A proibição do atendimento presencial.

C

A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.

D

A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

E

O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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