Interpretação do Enunciado

O tema central é a Política Nacional sobre Drogas, considerando os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). Exige-se conhecimento da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e dos Decretos que a regulamentam, como o Decreto nº 9.761/2019.

Legislação Aplicável

A base normativa está principalmente no art. 6º da Lei nº 11.343/2006 e no Decreto nº 9.761/2019, Anexo, que detalha diretrizes para políticas públicas de prevenção, atendimento, reinserção e participação social.

Explicação do Tema

O Planad busca integrar ações e estabelecer diretrizes para uma política eficiente tanto na prevenção quanto na atenção ao usuário/dependente, com foco em direitos sociais e reinserção.

Exemplo Prático

Um usuário atendido pelo CRAS é encaminhado para capacitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, conforme prevê a política de inserção social e econômica.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

D) Atuar em programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de saúde e com os usuários para a prevenção do uso de drogas.

Essa alternativa está INCORRETA porque o Planad, de acordo com o Decreto nº 9.761/2019 e Lei nº 11.343/2006, não contempla como objetivo a articulação direta com estabelecimentos de saúde para a prevenção, mas sim a ampliação do acesso a serviços, reinserção social e participação social.

Por que as demais alternativas estão corretas:

A) Prevê o acesso do usuário a todos os serviços públicos (Decreto nº 9.761/2019, anexo, item 5.2.5).

B) A ampla participação social é reafirmada no mesmo decreto.

C) Estabelecer diretrizes é papel fundamental do Planad.

E) A reinserção social e qualificação profissional é objetivo expresso (Decreto nº 9.761/2019, itens 5.2.7 e 5.2.8).

Pegadinha: O enunciado confunde objetivos gerais de políticas públicas de saúde com os objetivos específicos do Planad. Atenção à palavra “EXCETO”!

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Priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com asociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;