“Órgão da administração pública direta e indireta de qualqu...
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Q2128928
Direito Administrativo
“Órgão da administração pública direta e indireta de
qualquer esfera de governo, ou entidade privada que
participa do convênio para manifestar consentimento
ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de: