Home Concursos Públicos Questões Q2128927 De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a alternat... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2128927 Legislação Federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] , Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III | Q2128927 Legislação Federal De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio com órgãos e entidades da administração pública federal devem estar cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. B É permitida a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo valor seja inferior a 100 mil reais. C Os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos somente terão validade se assinados pelo presidente da República ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. D Tais convênios podem ser firmados com entidades que possuam finalidade lucrativa, desde que obtenham autorização do presidente da república. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro