Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Interpretação e Tema Central:

A questão trata diretamente dos conceitos básicos, prazos de sigilo e restrições ao acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), fundamentais para o cargo de Analista Administrativo.

Fundamentação Legal:

I – Tratamento da informação: Correta conforme Art. 4º, IV da LAI: “tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.”

II – Prazo do sigilo de informação “secreta”: Correta, fundamentada no Art. 24, §1º, II: “secreta: 15 (quinze) anos;”

III – Acesso restrito a informações pessoais: Correta de acordo com Art. 31, §1º, I: “terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos [...]”.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor do setor de RH que recebe um pedido de acesso ao prontuário funcional e dados de família de um colega. Tais informações, por serem pessoais e protegidas (100 anos), só podem ser acessadas com autorização legal, caso contrário será negado o acesso.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E (“I, II e III”) está correta pois todas as assertivas refletem literalidades da lei.

Análise das Demais Alternativas:

Todas as outras alternativas (A, B, C, D) desprezam pelo menos uma assertiva correta, contrariando a legislação citada acima.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF já reconheceu a plena constitucionalidade da LAI e a obrigatoriedade de transparência (ADI 6553). Na doutrina, Marçal Justen Filho ressalta os prazos e os limites do sigilo conforme a lei.

Dica de Prova e Pegadinhas:

Preste atenção absoluta aos termos temporais e abrangências de cada conceito. Pegadinhas comuns envolvem alterar os prazos (“15 anos” ou “100 anos”), ou limitar o tratamento da informação a apenas armazenamento ou acesso, quando é um conjunto de ações.

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I - V - Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

[...]

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

II - V - Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

III - V-

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

GAB - E

Quando vc não souber nada, experimente chutar em todas estão corretas...