Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 390

Q2439651

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias |

Q2439651 Legislação Federal

São atribuições específicas do Agente de Combate às Endemias, segundo a Lei nº 11.350/2006 e suas alterações:

A

acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

B

medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

C

realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério, da lactante, nos seis meses seguintes ao parto, da criança, entre outros;

D

realizar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

E

a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

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Q2438607

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2438607 Legislação Federal

As _______________________ têm preferência nas contratações públicas, podendo usufruir de benefícios como o empate ficto, a regularização fiscal e a subcontratação, conforme o Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prefeituras

B

empresas públicas

C

entidades do terceiro setor

D

sociedades anônimas

E

microempresas e as empresas de pequeno porte

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Q2438365

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |

Q2438365 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:

A

agir com imprudência, negligência ou imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

B

agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

C

agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.

D

agir com imprudência, negligência ou imperícia, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.

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Q2438294

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Arte | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Matemática |

Q2438294 Legislação Federal

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.

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Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?

A

Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.

B

É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.

C

É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

D

É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

E

Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.

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Q2438155

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - 40H |

Q2438155 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determinadas categorias. Sendo assim, segundo o disposto no §1º do Art. 24 da referida Lei, a informação ___________ tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quinze anos, e vigora a partir da data de sua produção.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

reservada

B

oficial

C

ostensiva

D

secreta

E

ultrassecreta

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Q2438100

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2438100 Legislação Federal

Segundo o Art. 2o da Lei Federal nº 9.717/1998, “A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ______ desta contribuição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

a cinquenta por cento

B

à metade

C

ao dobro

D

ao triplo

E

ao quádruplo

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Q2418011

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |

Q2418011 Legislação Federal

A respeito de programação de obras e considerando, quando pertinente, a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Os valores relativos a tributos constituem uma das principais parcelas que devem compor o BDI.

Certo

Errado

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Q2417866

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417866 Legislação Federal

Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

B

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.

D

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

E

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q2417566

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417566 Legislação Federal

Uma das características dos Institutos Federais é a oferta de cursos em níveis e modalidades diversas. Uma equipe do IFSULDEMINAS, que inclui um assistente em administração, está verificando a possibilidade de abertura de um mestrado profissional e, ao consultar a legislação pertinente, observou que:

A

Os Institutos Federais possuem autonomia administrativa e pedagógica, sendo necessário apenas aprovar o curso de mestrado na maior instância da instituição, o Conselho Superior (CONSUP).

B

Os Institutos Federais não possuem competência para a oferta de cursos em nível de mestrado, apenas cursos de pós-graduação em nível de especialização.

C

Os Institutos Federais possuem competência para a oferta de cursos de mestrado, porém a oferta de cursos em nível de doutorado é privativa das universidades.

D

Os Institutos Federais podem ofertar curso de mestrado profissional desde que haja recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

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Q2417558

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417558 Legislação Federal

A Lei nº 11.091/2005 apresenta responsabilidades gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e as competências definidas nas respectivas especificações. NÃO é uma dessas atribuições:

A

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico administrativo ao ensino.

B

Executar tarefas diversas, utilizando-se apenas de recursos humanos, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

D

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

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Q2417557

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417557 Legislação Federal

Sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, temos os seguintes conceitos:

I. Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
III. Usuários: pessoas ou coletividades apenas externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.
IV. Ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

Com base nas afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2417556

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417556 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 9.991/2019, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), tem como objetivo:

A

Promover o desenvolvimento da população brasileira de forma ampla na busca das competências necessárias para atuação nos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

Promover o desempenho da população brasileira de forma ampla na busca das competências necessárias para atuação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

C

Promover o desempenho dos servidores públicos nas competências necessárias à excelência na sua atuação nos órgãos municipais e estaduais e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

D

Promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Q2417546

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417546 Legislação Federal

João da Silva, professor efetivo pertencente ao quadro de servidores do IFSULDEMINAS, pretende se candidatar ao cargo de Reitor nas próximas eleições. De acordo com a Lei nº. 11.892/2008, para que seja possível a sua candidatura, deverão ser cumpridas, simultaneamente, as seguintes exigências:

A

Estar posicionado na Classe DIII da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e titularidade de mestre.

B

Possuir o mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente em instituição federal de educação profissional e tecnológica; e titularidade de doutor.

C

Possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo de gestão na instituição; e titularidade de mestre.

D

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo de gestão; e titularidade de doutor.

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Q2417297

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas |

Q2417297 Legislação Federal

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.

Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Certo

Errado

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Q2417101

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |

Q2417101 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.

Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos empregados contratados.

Certo

Errado

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Q2417089

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |

Q2417089 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).

Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela empresa contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.

Certo

Errado

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Q2417086

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |

Q2417086 Legislação Federal

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição de acesso por 10 anos.

Certo

Errado

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Q2417085

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |

Q2417085 Legislação Federal

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.

O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.

Certo

Errado

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Q2416426

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |

Q2416426 Legislação Federal

Confere com o disposto no Decreto nº 70.274/1972, que trata das normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência:

A

em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.

B

quando o Presidente da República se fizer representar em solenidades ou cerimônias, o lugar que compete a seu representante é à esquerda da autoridade que as preside.

C

por ocasião dos desfiles civis ou militares, o Presidente da República terá ao seu lado os Ministros de Estado a que estiverem subordinadas as corporações que desfilam.

D

a Bandeira Nacional pode ser usada em manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter somente oficial.

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Q2416418

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |

Q2416418 Legislação Federal

De acordo com as legislações brasileiras, a missão do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é:

A

promover o comprometimento e reforçar a compartimentalização das informações entre os parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma declaração clara e objetiva que expressa de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade.

B

promover o comprometimento e reforçar a atuação individual dos parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma declaração clara e objetiva que expressa de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade, explicitando o propósito fundamental, beneficiários e o impacto a ser produzido para a sociedade.

C

promover o comprometimento entre os parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma lei específica que objetiva de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade, explicitando o propósito fundamental, beneficiários e o impacto a ser produzido para a sociedade.

D

promover o comprometimento e reforçar a cooperação entre os parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma declaração clara e objetiva que expressa de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade, explicitando o propósito fundamental, beneficiários e o impacto a ser produzido para a sociedade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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