Comentário da Questão - Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Tema central: A questão trata dos direitos da população negra no acesso a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, cobrando as providências legalmente previstas no Estatuto da Igualdade Racial e identificando qual não está expressa na lei.

Base Legal:
Lei 12.288/2010, Art. 10:
“Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

• I - Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
• II - Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
• III - Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
• IV - Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira."

Alternativa Correta: B) Inclusão de medidas de educação histórica.

Justificativa: Embora relevante, “inclusão de medidas de educação histórica” não aparece entre as providências expressas no Art. 10 da Lei 12.288/2010. As demais estão transcritas quase literalmente.

Como avaliar alternativas:

A, C, D e E são dispositivos claros do art. 10. Já a alternativa B é uma pegadinha, pois pode confundir pela sua aparente compatibilidade com políticas sociais, mas não está descrita literalmente no Estatuto.

Exemplo prático: Suponha um município que cria programas apoiando centros culturais afro-brasileiros: está cumprindo o inciso II. Se esse município apenas incluiu temas históricos no currículo, isso não responde à exigência do art. 10.

Estratégia de prova: Atente para palavras como “exceção”, “exceto” ou “não está previsto”. Compare literalmente com a letra da lei.

Resumo doutrinário: Autores como Adilson Moreira reforçam a importância da literalidade para concursos: a leitura atenta do texto legal é o melhor guia para questões do tipo.

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GAB.: B INCORRETA

Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira

GAB.B

Art. 4º - São diretrizes para a promoção da igualdade racial e do combate à discriminação racial:

Inciso III: "Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino, ao esporte e ao lazer, de forma a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira."

Inciso V: "Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra."

Inciso VI: "Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para promover a solidariedade e a compreensão da diversidade racial."

Inciso VII: "Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira."

BONS EATUDOS!

questão sacada!!!

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na .

§ 1 Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

questão boaaa