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Q2658695
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Agente de Combate às Endemias | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q2658695 Legislação Federal

O Presidente da República sanciona a Lei n.º 14.799, de 5 de janeiro de 2024, que altera e passa a denominar a Lei n.º 11.350/2006 como:

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