A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Auxiliar em Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Digitador do Sistema HÓRUS | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Visitador Social |

Q3212217 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta:

A Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada e disponibilizada por órgãos e entidades da administração pública, contendo informações sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e formas de acesso.

A lei se aplica apenas aos serviços prestados diretamente pela administração pública, não abrangendo aqueles executados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

A Lei nº 13.460/2017 prevê a criação de ouvidorias apenas nos órgãos do Poder Executivo Federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.

A participação social na fiscalização dos serviços públicos não é um princípio previsto na lei, cabendo apenas aos órgãos de controle interno e externo monitorar a qualidade dos serviços prestados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para...

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas