Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.901 questões
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
III. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
IV. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública pode ser delegada, não sendo admitida tal possibilidade em relação ao julgamento do processo.
Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Para a formalização de contrato de leniência entre a administração pública e determinada pessoa jurídica que tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público, é preciso, entre outros requisitos, que esta infratora seja a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
É vedado contratar, nos consórcios públicos, operações de crédito, sendo o convênio o único instrumento admitido para a captação de recursos.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nula cláusula que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, a exemplo das doações ou destinações de bens móveis ou imóveis.
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. O acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
IV. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Empregador que retiver documento de identificação pessoal de funcionário estará sujeito a responder por crime de menor potencial ofensivo, a ser processado e julgado em juizado especial criminal.
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência destinada a assessorar a Presidência da República é de atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República.
O Ministério das Relações Exteriores é um dos órgãos integrantes do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como uma de suas atribuições a propositura de atualizações à Política Nacional de Inteligência.
Conheça nossos planos