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Q3281939
Legislação Federal Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciência Agrárias - Subárea: Sistemas de Reprodução Animal |
Q3281939 Legislação Federal

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART), julgue o item a seguir. 


Fábricas de produtos destinados à alimentação animal isentos de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária são dispensadas de apresentar ART. 

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