Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que ...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282635
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que
trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013,
conhecida como Lei Anticorrupção.
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.