Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.Os va...

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Q3815355 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.


Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do índice nacional de preços ao consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí‑lo.

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